Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

81Q441489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
✂️ b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
✂️ c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
✂️ d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
✂️ e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

84Q429073 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
✂️ b) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
✂️ c) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
✂️ d) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
✂️ e) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

85Q443432 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

✂️ a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
✂️ b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
✂️ c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
✂️ d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
✂️ e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

86Q422798 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q436485 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

✂️ a) cruéis.
✂️ b) de banimento.
✂️ c) de caráter perpétuo.
✂️ d) de morte.
✂️ e) de trabalhos forçados.

88Q445534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

✂️ a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
✂️ b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
✂️ c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
✂️ e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

89Q444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
✂️ b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
✂️ c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
✂️ d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
✂️ e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

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