Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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82Q700879 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal.

✂️ a)
A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui odireito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discursoproselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.
✂️ b)
O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniõessupostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas,exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.
✂️ c)
O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar asupressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito dereunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepçãomaterial de democracia constitucional.
✂️ d)
A atividade jornalística está intimamente relacionada com o efetivo exercício da liberdade deexpressão, corolário da própria democracia. Inobstante, não se mostra ofensivo a qualquer valorconstitucional o estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística, por meio decriação de conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

83Q449245 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS PR, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos e deveres individuais e coletivos, exceto:

✂️ a) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ c) A livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

85Q441489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
✂️ b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
✂️ c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
✂️ d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
✂️ e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

86Q445534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

✂️ a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
✂️ b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
✂️ c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
✂️ e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

87Q422798 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

88Q446557 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF, 2017

REYNARD ILLARY reuniu várias peças de seu acervo de artes plásticas (telas retratando trabalhadores em plena atividade laboral) e produziu um documentário, com imagens e sons, em relação a elas. É correto afirmar que a divulgação dessa atividade artística:

✂️ a) precisa ser submetida à aprovação do órgão público responsável pela censura de obras de arte.
✂️ b) é livre e independe de censura ou licença.
✂️ c) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama autorização.
✂️ d) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença.
✂️ e) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença no caso de utilização de veículos de comunicação de massa.

89Q443432 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

✂️ a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
✂️ b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
✂️ c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
✂️ d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
✂️ e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

90Q444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
✂️ b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
✂️ c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
✂️ d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
✂️ e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

92Q445445 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ c) Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ e) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

93Q435765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

94Q445448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

95Q442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

✂️ a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
✂️ b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
✂️ c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
✂️ d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
✂️ e) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

96Q446886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
✂️ b) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.
✂️ c) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.
✂️ d) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.
✂️ e) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

97Q426014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado