Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 821Q423682 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais. ✂️ a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. ✂️ b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. ✂️ c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. ✂️ d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório. ✂️ e) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 822Q445214 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 823Q447825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFCAnalise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta. ✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ✂️ e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 824Q441171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º: ✂️ a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. ✂️ b) aos brasileiros natos e naturalizados. ✂️ c) aos brasileiros natos. ✂️ d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País. ✂️ e) indistintamente a todos os que estejam no território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 825Q432733 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCNos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui ✂️ a) delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa. ✂️ b) contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão. ✂️ c) crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão. ✂️ e) crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 826Q169827 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue oitem seguinte.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 827Q423814 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCom base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: ✂️ a) a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento. ✂️ b) o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. ✂️ c) o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural. ✂️ d) o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 828Q429970 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPAnalise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V). ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação. ✂️ a) F, F, V, V. ✂️ b) V, F, V, V. ✂️ c) V, F, V, F. ✂️ d) V, F, F, V. ✂️ e) F, V, F, V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 829Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRConsiderando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que: ✂️ a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação ✂️ b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos. ✂️ c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc". ✂️ d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos. ✂️ e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 830Q426136 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFCA Constituição Federal, no art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa incorreta sobre o texto: ✂️ a) homens e mulheres são iguais parcialmente em direitos e obrigações. ✂️ b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ c) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. ✂️ d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 831Q427171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADESSobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente. ✂️ b) O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade. ✂️ c) De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. ✂️ d) É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência. ✂️ e) A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 832Q423102 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que ✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente. ✂️ c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade. ✂️ d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 833Q448709 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANQuanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) ✂️ a) I. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 834Q440262 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ESA casa, segundo a Constituição Federal, é considerada o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, EXCETO nos seguintes casos: ✂️ a) apenas durante o dia e no caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ b) durante o dia ou noite apenas por determinação judicial. ✂️ c) apenas durante o dia para prestar socorro ou em flagrante delito. ✂️ d) apenas durante a noite para prestar socorro ou em flagrante delito. ✂️ e) apenas por flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 835Q185802 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintesitens.De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 836Q435403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar. ✂️ b) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos. ✂️ c) A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF. ✂️ d) Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF. ✂️ e) Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 837Q256217 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCCNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de ✂️ a) tráfico de drogas. ✂️ b) tortura. ✂️ c) racismo. ✂️ d) terrorismo. ✂️ e) transgressão militar, definida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 838Q440093 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 839Q425818 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente. ✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 840Q447846 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto QuadrixAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
821Q423682 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais. ✂️ a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. ✂️ b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. ✂️ c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. ✂️ d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório. ✂️ e) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
822Q445214 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
823Q447825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFCAnalise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta. ✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ✂️ d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ✂️ e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
824Q441171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º: ✂️ a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. ✂️ b) aos brasileiros natos e naturalizados. ✂️ c) aos brasileiros natos. ✂️ d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País. ✂️ e) indistintamente a todos os que estejam no território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
825Q432733 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCNos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui ✂️ a) delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa. ✂️ b) contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão. ✂️ c) crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão. ✂️ e) crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
826Q169827 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue oitem seguinte.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
827Q423814 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCom base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: ✂️ a) a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento. ✂️ b) o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. ✂️ c) o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural. ✂️ d) o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
828Q429970 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPAnalise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V). ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação. ✂️ a) F, F, V, V. ✂️ b) V, F, V, V. ✂️ c) V, F, V, F. ✂️ d) V, F, F, V. ✂️ e) F, V, F, V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
829Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRConsiderando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que: ✂️ a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação ✂️ b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos. ✂️ c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc". ✂️ d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos. ✂️ e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
830Q426136 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFCA Constituição Federal, no art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa incorreta sobre o texto: ✂️ a) homens e mulheres são iguais parcialmente em direitos e obrigações. ✂️ b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ c) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. ✂️ d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
831Q427171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADESSobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente. ✂️ b) O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade. ✂️ c) De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. ✂️ d) É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência. ✂️ e) A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
832Q423102 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que ✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente. ✂️ c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade. ✂️ d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
833Q448709 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANQuanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) ✂️ a) I. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
834Q440262 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ESA casa, segundo a Constituição Federal, é considerada o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, EXCETO nos seguintes casos: ✂️ a) apenas durante o dia e no caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ b) durante o dia ou noite apenas por determinação judicial. ✂️ c) apenas durante o dia para prestar socorro ou em flagrante delito. ✂️ d) apenas durante a noite para prestar socorro ou em flagrante delito. ✂️ e) apenas por flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
835Q185802 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintesitens.De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
836Q435403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar. ✂️ b) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos. ✂️ c) A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF. ✂️ d) Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF. ✂️ e) Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
837Q256217 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCCNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de ✂️ a) tráfico de drogas. ✂️ b) tortura. ✂️ c) racismo. ✂️ d) terrorismo. ✂️ e) transgressão militar, definida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
838Q440093 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
839Q425818 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente. ✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
840Q447846 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto QuadrixAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro