Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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861Q425702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
✂️ b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
✂️ c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
✂️ d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

864Q431735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

✂️ a) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ b) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.
✂️ c) ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
✂️ d) as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

865Q433279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá

✂️ a) retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.
✂️ b) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.
✂️ c) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas.
✂️ d) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.
✂️ e) retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

867Q428687 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

✂️ a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
✂️ b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
✂️ c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
✂️ e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

870Q446116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
✂️ b) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
✂️ e) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

872Q445634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

✂️ a) faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;
✂️ b) não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;
✂️ c) faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;
✂️ d) não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;
✂️ e) faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

874Q447686 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC, 2017

Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
✂️ b) Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias
✂️ e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

875Q442064 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora: I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) Apenas IV.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

876Q162513 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

877Q440790 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

878Q444634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, excluir, FGV, 2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
✂️ b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
✂️ c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

880Q423162 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais. l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

✂️ a) II - IV
✂️ b) I - III
✂️ c) III - IV
✂️ d) I - II - lV

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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861Q425702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

862Q437239 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

863Q443185 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

864Q431735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

865Q433279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

866Q137349 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 19ª Região, FCC

867Q428687 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

868Q432279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

869Q443801 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QOBM Complementar Área Ciências Contábeis, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE