Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

881Q443954 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, IFNMG MG

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.

✂️ a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.
✂️ b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.
✂️ c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ d) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

884Q172631 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

✂️ a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.
✂️ b) Para efeitos do disposto no artigo 5º , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.
✂️ c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º , da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.
✂️ e) O disposto no artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

886Q430450 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
✂️ b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
✂️ c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
✂️ d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.
✂️ e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

891Q222108 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

✂️ a) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.
✂️ b) aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.
✂️ c) das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.
✂️ d) do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.
✂️ e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

893Q430509 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade pública:

✂️ a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.
✂️ b) violou direito fundamental.
✂️ c) cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.
✂️ d) preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.
✂️ e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.

897Q225712 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGT, PGT

Quanto aos direitos fundamentais constitucionais:

I - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
II - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem como dolo;
III - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) todas estão corretas;
✂️ b) todas estão incorretas;
✂️ c) apenas a de número II está incorreta;
✂️ d) apenas a de número III está correta;
✂️ e) não respondida.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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881Q443954 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, IFNMG MG

882Q426039 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPE

883Q439380 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

884Q172631 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE SP, FCC

885Q427368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

886Q430450 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

887Q425598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

888Q146309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

889Q447371 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

890Q423319 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Militar PM Sargento, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

891Q222108 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

892Q427436 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, TJ MT, CEV UFMT

893Q430509 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

894Q439469 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

895Q436143 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

896Q442031 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

897Q225712 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGT, PGT

898Q435160 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

899Q443120 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

900Q445957 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018