Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

91Q446557 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF, 2017

REYNARD ILLARY reuniu várias peças de seu acervo de artes plásticas (telas retratando trabalhadores em plena atividade laboral) e produziu um documentário, com imagens e sons, em relação a elas. É correto afirmar que a divulgação dessa atividade artística:

✂️ a) precisa ser submetida à aprovação do órgão público responsável pela censura de obras de arte.
✂️ b) é livre e independe de censura ou licença.
✂️ c) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama autorização.
✂️ d) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença.
✂️ e) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença no caso de utilização de veículos de comunicação de massa.

92Q435765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

93Q445448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

94Q426014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

95Q446886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
✂️ b) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.
✂️ c) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.
✂️ d) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.
✂️ e) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

96Q253864 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

100Q442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

✂️ a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
✂️ b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
✂️ c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
✂️ d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
✂️ e) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

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