Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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921Q430923 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

✂️ a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres
✂️ b) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ c) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
✂️ d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

924Q423253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

✂️ a) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
✂️ b) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
✂️ c) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
✂️ d) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
✂️ e) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

925Q255578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Informática, TRF 2a, FCC

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

✂️ a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
✂️ b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
✂️ c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
✂️ e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

927Q428647 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a proposição correta:

✂️ a) o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.
✂️ b) pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.
✂️ c) é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.

929Q426354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, DPE RS, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

✂️ a) leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

931Q424655 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
✂️ b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

932Q447968 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

933Q425702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
✂️ b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
✂️ c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
✂️ d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

937Q443159 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto a rmar que

✂️ a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
✂️ b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
✂️ c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
✂️ e) já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

940Q431931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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921Q430923 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FCC

922Q425039 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

923Q430927 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

924Q423253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

925Q255578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Informática, TRF 2a, FCC

926Q430686 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

927Q428647 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

928Q424561 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

929Q426354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, DPE RS, FCC

930Q424143 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

931Q424655 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

932Q447968 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

933Q425702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

934Q440043 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

935Q440048 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

936Q442872 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

937Q443159 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

938Q432928 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

939Q434743 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

940Q431931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE