Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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921Q423222 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.
✂️ b) A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.
✂️ c) O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ d) Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.
✂️ e) Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito é pena de reclusão, nos termos da lei.

923Q445248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

✂️ a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
✂️ e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

924Q255578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Informática, TRF 2a, FCC

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

✂️ a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
✂️ b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
✂️ c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
✂️ e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

925Q423271 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal assegura:

✂️ a) A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
✂️ b) A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;
✂️ c) A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;
✂️ d) A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
✂️ e) todas as alternativas estão corretas.

928Q440196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

✂️ a) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.
✂️ b) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
✂️ c) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.
✂️ d) Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.
✂️ e) A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo- se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

930Q449193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.
✂️ b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.
✂️ e) As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

932Q448987 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
✂️ b) A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
✂️ c) Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
✂️ d) A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
✂️ e) A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

936Q432423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

✂️ a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.
✂️ b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.
✂️ c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.
✂️ e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos.

937Q444497 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,

✂️ a) proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
✂️ b) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
✂️ c) ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
✂️ d) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
✂️ e) assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

938Q427617 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar.
✂️ b) De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
✂️ c) Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade.
✂️ d) A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador.
✂️ e) Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

939Q439396 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

✂️ a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
✂️ d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
✂️ e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

940Q446336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

✂️ a) incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ b) compatível, pois foi instituída em lei.
✂️ c) incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
✂️ d) compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
✂️ e) incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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921Q423222 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

922Q439098 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

923Q445248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

924Q255578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Informática, TRF 2a, FCC

925Q423271 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

926Q424561 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

927Q442745 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

928Q440196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

929Q427164 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

930Q449193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

931Q263357 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

932Q448987 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

933Q426460 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

934Q448735 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

935Q427298 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

936Q432423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

937Q444497 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

938Q427617 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

939Q439396 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

940Q446336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018