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Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


941Q445248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
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942Q705096 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:
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943Q432721 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
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944Q99701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

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945Q425598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra ?casa? significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
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946Q433279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá
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947Q428160 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Segundo a Constituição Federal, são imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de:

I - racismo, hediondo e genocídio;

II - racismo e hediondo;

III - racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - racismo, hediondo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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948Q446336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é
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949Q445578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir. A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.
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950Q447635 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens. Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de

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953Q427434 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

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954Q436907 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

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955Q427438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.
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956Q443080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, do ADCT e dos direitos de nacionalidade e de cidadania, assinale a opção correta.
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957Q174800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

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958Q442064 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora: I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas:
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959Q174292 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

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960Q425951 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.
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