Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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961Q434921 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
✂️ b) são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
✂️ c) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
✂️ d) é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
✂️ e) não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.

962Q189685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

✂️ a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
✂️ e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

963Q436011 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
✂️ b) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
✂️ e) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

965Q443954 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, IFNMG MG

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.

✂️ a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.
✂️ b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.
✂️ c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ d) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

966Q436795 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
✂️ b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
✂️ c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
✂️ e) as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

967Q438654 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

968Q445322 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
✂️ b) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
✂️ c) O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
✂️ d) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

969Q437648 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

✂️ a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
✂️ b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
✂️ c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
✂️ d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
✂️ e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

970Q426914 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

972Q445634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

✂️ a) faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;
✂️ b) não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;
✂️ c) faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;
✂️ d) não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;
✂️ e) faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

974Q444634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, excluir, FGV, 2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
✂️ b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
✂️ c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

975Q427995 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

976Q703202 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

✂️ a)
É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.
✂️ b)
Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.
✂️ c)
Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
✂️ d)
Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.
✂️ e) No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.

978Q423162 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais. l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

✂️ a) II - IV
✂️ b) I - III
✂️ c) III - IV
✂️ d) I - II - lV

979Q443137 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética

João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

980Q442905 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Arquiteto, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

✂️ a) livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;
✂️ b) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;
✂️ c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
✂️ d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;
✂️ e) direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.