Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 961Q706381 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de: ✂️ a) nova advertência. ✂️ b) repreensão. ✂️ c) suspensão. ✂️ d) cassação de aposentadoria. ✂️ e) destituição de cargo em comissão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 962Q445520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido processo legal. Em razão disso, ✂️ a) os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção. ✂️ b) o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa. ✂️ c) inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes. ✂️ d) nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa. ✂️ e) os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 963Q432730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 964Q432239 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ✂️ b) A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ c) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ✂️ d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 965Q705144 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estadoperante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania. ✂️ b) O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial. ✂️ c) Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural. ✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei. ✂️ e) Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 966Q433274 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 967Q259216 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCAnalise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada. II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião. IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. ✂️ a) Somente as proposições II e III estão incorretas ✂️ b) Somente as proposições III e V estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e V estão incorretas. ✂️ d) Somente as proposições I e IV estão corretas. ✂️ e) Somente as proposições III e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 968Q446111 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior imediato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 969Q437449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPMarque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais. ✂️ a) É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro. ✂️ b) A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos. ✂️ c) É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção. ✂️ d) O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial. ✂️ e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 970Q427480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCEm relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: ✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. ✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 971Q438490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Transportes Urbanos, Transporte Urbano do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 972Q436196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar. ✂️ a) Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia. ✂️ c) A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. ✂️ d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. ✂️ e) A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 973Q434921 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESPTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa. ✂️ b) são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. ✂️ c) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. ✂️ d) é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. ✂️ e) não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 974Q449552 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da ✂️ a) indeclinabilidade. ✂️ b) investidura. ✂️ c) indelegabilidade. ✂️ d) improrrogabilidade. ✂️ e) inevitabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 975Q449309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A liberdade de exercício profissional é ilimitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 976Q431913 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF. Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 977Q436011 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADESNo que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. ✂️ b) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos. ✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano. ✂️ e) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 978Q445749 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de ✂️ a) pena de morte, nem de prisão perpétua. ✂️ b) retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento. ✂️ c) crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis. ✂️ d) tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados. ✂️ e) crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 979Q427840 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Triunfo PE, METTA CeCÉ reconhecida no art. 5º. da Constituição Federal a instituição do júri, NÃO sendo assegurado no Júri: ✂️ a) Plenitude de defesa; ✂️ b) Sigilo das votações; ✂️ c) Competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida; ✂️ d) Soberania dos veredictos; ✂️ e) N.D.A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 980Q427597 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCABA Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio. ✂️ a) da Impessoalidade. ✂️ b) da Inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) da Legalidade. ✂️ d) do Juiz natural ou legal. ✂️ e) do Devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
961Q706381 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de: ✂️ a) nova advertência. ✂️ b) repreensão. ✂️ c) suspensão. ✂️ d) cassação de aposentadoria. ✂️ e) destituição de cargo em comissão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
962Q445520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido processo legal. Em razão disso, ✂️ a) os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção. ✂️ b) o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa. ✂️ c) inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes. ✂️ d) nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa. ✂️ e) os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
963Q432730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
964Q432239 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ✂️ b) A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ c) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ✂️ d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
965Q705144 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estadoperante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania. ✂️ b) O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial. ✂️ c) Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural. ✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei. ✂️ e) Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
966Q433274 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
967Q259216 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCAnalise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada. II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião. IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. ✂️ a) Somente as proposições II e III estão incorretas ✂️ b) Somente as proposições III e V estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e V estão incorretas. ✂️ d) Somente as proposições I e IV estão corretas. ✂️ e) Somente as proposições III e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
968Q446111 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior imediato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
969Q437449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPMarque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais. ✂️ a) É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro. ✂️ b) A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos. ✂️ c) É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção. ✂️ d) O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial. ✂️ e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
970Q427480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCEm relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: ✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. ✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
971Q438490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Transportes Urbanos, Transporte Urbano do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
972Q436196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar. ✂️ a) Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia. ✂️ c) A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. ✂️ d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. ✂️ e) A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
973Q434921 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESPTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa. ✂️ b) são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. ✂️ c) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. ✂️ d) é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. ✂️ e) não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
974Q449552 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da ✂️ a) indeclinabilidade. ✂️ b) investidura. ✂️ c) indelegabilidade. ✂️ d) improrrogabilidade. ✂️ e) inevitabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
975Q449309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A liberdade de exercício profissional é ilimitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
976Q431913 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF. Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
977Q436011 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADESNo que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. ✂️ b) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos. ✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano. ✂️ e) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
978Q445749 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de ✂️ a) pena de morte, nem de prisão perpétua. ✂️ b) retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento. ✂️ c) crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis. ✂️ d) tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados. ✂️ e) crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
979Q427840 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Triunfo PE, METTA CeCÉ reconhecida no art. 5º. da Constituição Federal a instituição do júri, NÃO sendo assegurado no Júri: ✂️ a) Plenitude de defesa; ✂️ b) Sigilo das votações; ✂️ c) Competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida; ✂️ d) Soberania dos veredictos; ✂️ e) N.D.A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
980Q427597 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCABA Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio. ✂️ a) da Impessoalidade. ✂️ b) da Inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) da Legalidade. ✂️ d) do Juiz natural ou legal. ✂️ e) do Devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro