Questões de Concursos: Direitos e Deveres do advogado

21 Q206232 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

22 Q206092 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Assinale o que não é permitido ao advogado.

a) Remessa de mala direta (correspondênci a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
b) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
c) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
d) O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.

23 Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

24 Q208713 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

25 Q208114 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que

a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
d) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

26 Q207743 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

27 Q210555 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.
b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.
c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.
d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

28 Q923663 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

29 Q210012 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

30 Q207391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.