Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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222Q428727 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
✂️ b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
✂️ c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
✂️ e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

225Q673794 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

O contraditório é direito fundamental garantido

pela Constituição que reside na possibilidade

daquele a quem se imputa um processo de

oferecer uma resposta. Sobre as

possibilidades de resposta do réu, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
Incumbe ao autor, antes de discutir o mérito,alegar litispendência
✂️ b)
Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réuindicar o sujeito passivo da relação jurídica discutidasempre que tiver conhecimento, sob pena de arcarcom as despesas processuais e de indenizar o autorpelos prejuízos decorrentes da falta de indicação
✂️ c)
Depois da contestação, não é mais lícito ao réudeduzir novas alegações
✂️ d)
Reconvenção e contestação são expressõessinônimas no direito processual civil
✂️ e)
Se o réu não contestar a ação, seráconsiderado revel sem que se presumamverdadeiras as alegações de fato formuladaspelo autor, já que o contraditório é direitofundamental

227Q441647 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ b) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
✂️ c) Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
✂️ d) As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
✂️ e) A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

228Q431168 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPR

José da Silva, brasileiro nato, passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obriga a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José da Silva deve renunciar à nacionalidade brasileira se adquirir a nacionalidade do país em que reside
✂️ b) Sendo brasileiro, José da Silva está impedido de adquirir nacionalidade de outro país.
✂️ c) José da Silva adquire outra nacionalidade e conserva a nacionalidade brasileira.
✂️ d) José da Silva será considerado apátrida se adquirir nacionalidade de outro país
✂️ e) José da Silva passa a ser considerado necessariamente estrangeiro quando estiver no Brasil.

229Q429910 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar RO, FJPF

A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

✂️ a) proferir ofensa sobre a etnia, opção religiosa ou sexual de um cidadão;
✂️ b) agredir física e verbalmente os vizinhos;
✂️ c) discriminar uma pessoa por ela pertencer a um gênero diferente do seu;
✂️ d) explorar o trabalho de uma criança ou um adolescente;
✂️ e) inviabilizar a locomoção e acessibilidade de pessoas com deficiência física.

230Q428398 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que atingem um número indeterminado de pessoas, ou até mesmo um grupo determinado, ensejou a criação de mecanismos para o acesso coletivo à justiça como forma de garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas é correto afirmar:

✂️ a) Se o pedido for julgado improcedente após análise exauriente das provas, não haverá a conformação dos efeitos da coisa julgada formal e material.
✂️ b) Serão ultra partes em face de interesses coletivos, considerados estes em razão das garantias postuladas por grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, inclusive em caso de improcedência por insuficiência de provas.
✂️ c) Há litispendência entre a ação individual e a coletiva para a defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos em razão da identidade das pretensões e da impossibilidade de o réu responder pelo mesmo objeto em ações distintas e, ao fim, suportar os efeitos de múltiplas decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada.
✂️ d) Nas hipóteses de interesses coletivos e individuais homogêneos veda-se ao titular individual o ajuizamento de ação individual.
✂️ e) Serão erga omnes em face de direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

231Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

✂️ a) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ b) diagnóstico precoce e intervenção tardia.
✂️ c) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ d) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

233Q448031 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
✂️ b) A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.
✂️ c) O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.
✂️ d) É proibida a prisão em flagrante delito.
✂️ e) O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

237Q443531 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.

( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F
✂️ e) F, V, V, V

238Q429103 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.
✂️ c) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.
✂️ d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

239Q436068 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

Assinale a opção correta

✂️ a) Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.
✂️ b) O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.
✂️ c) O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional
✂️ d) O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.
✂️ e) A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque

Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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221Q430493 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

222Q428727 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

223Q174326 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

224Q425528 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

225Q673794 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

226Q434701 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

227Q441647 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

228Q431168 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPR

229Q429910 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar RO, FJPF

230Q428398 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

231Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

232Q422917 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

233Q448031 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

234Q437192 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC

235Q434212 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

236Q431993 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

237Q443531 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANA, ESAF

238Q429103 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

239Q436068 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

240Q447094 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017