Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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302Q427974 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
✂️ b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
✂️ c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
✂️ d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

303Q667603 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
✂️ b) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
✂️ c) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
✂️ d) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

304Q431179 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

✂️ a) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
✂️ b) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.
✂️ c) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.
✂️ d) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.
✂️ e) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

305Q428208 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.

Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

306Q432582 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

✂️ a) independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.
✂️ c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.
✂️ d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.
✂️ e) mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

309Q433018 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.
✂️ b) O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.
✂️ c) O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.
✂️ d) Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.
✂️ e) Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

311Q425138 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.
✂️ c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.
✂️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

312Q443162 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

✂️ a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.
✂️ b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.
✂️ c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.
✂️ d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.
✂️ e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

314Q432446 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
✂️ b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.
✂️ c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
✂️ d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

315Q428930 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.
✂️ d) a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

317Q434612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
✂️ b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
✂️ c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
✂️ d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
✂️ e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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301Q439667 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, QOBM Complementar Área Ciências Contábeis, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

302Q427974 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

303Q667603 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

304Q431179 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

305Q428208 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

306Q432582 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

307Q448469 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

308Q437223 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

309Q433018 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

310Q448418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

311Q425138 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

312Q443162 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

313Q441134 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

314Q432446 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

315Q428930 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

316Q176794 | Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

317Q434612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

318Q430522 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Administrador, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

319Q437995 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

320Q433947 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC