Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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386Q445829 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.
✂️ c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
✂️ d) Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

388Q439992 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no

✂️ a) estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.
✂️ c) estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
✂️ d) estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.
✂️ e) Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

390Q432334 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bibliotecário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.
✂️ b) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

391Q443608 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

Observe as assertivas abaixo.

I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram.

II. Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato.

III. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolos.

Estão corretas SOMENTE

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

392Q423132 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

Identifique a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ c) A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
✂️ e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

393Q431697 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

A cláusula constitucional do devido processo legal material compreende

✂️ a) o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.
✂️ b) o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, a proteção ao direito de liberdade.
✂️ c) o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de propriedade.
✂️ d) o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, do juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.
✂️ e) a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

394Q425831 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

395Q431036 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.
✂️ b) Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.
✂️ c) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.
✂️ d) É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.
✂️ e) A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

398Q670018 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

✂️ a) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
✂️ b) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
✂️ c) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
✂️ d) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
✂️ e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

399Q923995 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
✂️ b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
✂️ c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
✂️ d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

400Q446097 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

✂️ a) o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.
✂️ b) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.
✂️ c) as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.
✂️ d) é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
✂️ e) a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

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381Q431101 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

382Q439913 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista, MPU, CESPE CEBRASPE

383Q429179 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

384Q436091 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

385Q675715 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020