Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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401Q425987 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.
✂️ b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.
✂️ c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.
✂️ d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

407Q701094 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Assinale

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

408Q430797 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.
✂️ b) O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.
✂️ c) Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.
✂️ d) Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.
✂️ e) A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

409Q444477 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.
✂️ b) Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
✂️ c) A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

410Q425118 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

✂️ a) ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.
✂️ b) mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.
✂️ c) possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.
✂️ d) estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.
✂️ e) estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

414Q433961 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) As normas que os definem têm aplicação imediata.

416Q431170 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, CFA, IADES

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.
✂️ b) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.
✂️ c) A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.
✂️ d) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

417Q424029 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;
✂️ b) é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
✂️ c) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

419Q433275 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de ?limites do sacrifício? tem relação direta com a ?jurisprudência da crise? e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

420Q432542 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
✂️ b) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ d) É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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401Q425987 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

402Q427290 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

403Q425515 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

404Q435283 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

405Q181129 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Engenheiro Civil, SESACRE, FUNCAB

406Q447881 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

407Q701094 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

408Q430797 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

409Q444477 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

410Q425118 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

411Q423843 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

412Q836007 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

413Q443076 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

414Q433961 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

415Q423996 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

416Q431170 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, CFA, IADES

417Q424029 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

418Q201323 | , Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

419Q433275 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE SP, FCC

420Q432542 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC