Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

Resolva questões de Direitos e Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

641Q430365 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, FCC

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

643Q424383 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a opção correta.

✂️ a) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.
✂️ b) O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.
✂️ c) Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.
✂️ d) O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.
✂️ e) Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

645Q436477 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

✂️ a) irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação
✂️ b) remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.
✂️ c) vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
✂️ d) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
✂️ e) proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

646Q441090 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 14, § 7º, da Constituição (“São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato - reconhecida na sentença que decretou o divórcio - em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.
✂️ c) ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.
✂️ d) o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2º e 3º) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.
✂️ e) as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.

649Q423560 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

✂️ a) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
✂️ b) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
✂️ c) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
✂️ d) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

650Q424347 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

No que se refere à prisão, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;
✂️ b) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;
✂️ c) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;
✂️ d) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
✂️ e) a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

651Q443350 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:

✂️ a) A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.
✂️ b) A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.
✂️ c) O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.
✂️ d) O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.

652Q440389 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

✂️ a) É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ?debaixo de vara?, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
✂️ b) A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
✂️ c) adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
✂️ d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

653Q429138 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

656Q436658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

✂️ a) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.
✂️ b) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.
✂️ c) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.
✂️ d) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.
✂️ e) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

657Q426200 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

✂️ a) estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
✂️ b) prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
✂️ c) reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ d) prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
✂️ e) estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

658Q448217 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.
✂️ b) A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.
✂️ c) Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.
✂️ d) Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.
✂️ e) Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

659Q423922 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.

Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
✂️ b) , pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.
✂️ c) A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.
✂️ d) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.
✂️ e) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.

Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

Resolva questões de Direitos e Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q430365 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, FCC

642Q430689 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

643Q424383 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

644Q444386 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

645Q436477 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC

646Q441090 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

647Q428588 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

648Q435590 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE