Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I – O indivíduo pode se eximir de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, sem necessidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei.

II – A autoridade competente pode utilizar propriedade de particular em caso de iminente perigo público, devendo por obrigatoriedade indenizar o proprietário posteriormente pelo seu uso.

III - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob Conhecimentos Específicos pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - Aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

Das afirmações acima:

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

É direito fundamental a soberania dos veredictos do júri.

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, Amanda preencheu uma ficha de cadastramento que exigia o fornecimento de uma série de dados pessoais. Nessa situação, respeitando a Constituição da República a empresa deve assegurar o sigilo dos dados fornecidos por Amanda.

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.

Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal

Assinale a opção correta.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Se o cidadão não exercer as prerrogativas que lhe são conferidas por seus direitos fundamentais, então ele poderá a elas renunciar.

Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de