Questões de Direitos e Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

781Q978077 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.
✂️ b) A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.
✂️ c) As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.
✂️ d) A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.
✂️ e) O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.

782Q975663 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Assinale a opção correta:

✂️ a) Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.
✂️ b) Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.
✂️ c) No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.
✂️ d) Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.

783Q977852 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.
✂️ b) As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
✂️ c) A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.
✂️ d) A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.
✂️ e) Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

784Q975657 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas a seguir:

I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão certas.
✂️ b) Todas as assertivas estão certas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão certas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão certas.

785Q913718 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Inspetor Escolar, SEE MG, FGV, 2023

A Universidade Estadual Alfa, a partir de movimento progressista do seu reitor, decidiu desenvolver programa de extensão universitária com o objetivo de aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, o que seria feito com observância da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. Embora tenha sido muito comemorado pelos seus destinatários, o programa sofreu severas críticas da maioria dos integrantes dos corpos docente e discente.
Instado a se manifestar, um conceituado jurista afirmou corretamente, à luz da sistemática legal vigente, que o programa

✂️ a) configurava uma ação afirmativa plenamente compatível com a ordem jurídica.
✂️ b) buscava alcançar a igualdade formal a partir de um tratamento diferenciado na perspectiva da igualdade material.
✂️ c) representava uma usurpação de política pública a ser desenvolvida na perspectiva da educação básica, que não tinha correlação com o currículo regular da Universidade.
✂️ d) mostrava-se incompatível com a igualdade formal, deturpando a concepção de ação afirmativa, pois, ao abranger todos os jovens negros, não distinguia aqueles que ingressaram na Universidade pelo sistema de cotas.

786Q960061 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
✂️ b) É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
✂️ c) O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
✂️ d) É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
✂️ e) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

788Q985814 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, Prefeitura de São Luís MA, IBADE, 2024

Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.

Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:

✂️ a) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é absoluto;
✂️ b) é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção prevalece sobre a liberdade de reunião;
✂️ c) é constitucional, pois atendeu aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para o exercício legítimo da liberdade de reunião;
✂️ d) é constitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é restringido pela Constituição de 1988;
✂️ e) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião é condicionado à autorização prévia da autoridade competente.

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