Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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81Q157459 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.
✂️ b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.
✂️ c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.

83Q449612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

✂️ a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;
✂️ b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;
✂️ c) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;
✂️ d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;
✂️ e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

85Q33697 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

✂️ a) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
✂️ b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
✂️ c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
✂️ d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
✂️ e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

86Q706181 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação

do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser

respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se empostulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobreaspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
✂️ b)
Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos aprestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
✂️ c)
Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em suaintegralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquantoestão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ d)
O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa aterceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no casoconcreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

88Q432390 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.
✂️ b) Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
✂️ c) No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.
✂️ d) São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

90Q670763 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

Quem deve respeitar os direitos e garantias

fundamentais? Essa questão refere-se aos

sujeitos passivos ou destinatários das obrigações

de observância e proteção ativa que decorrem dos

direitos e garantias, por mais abstratos e

indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos

direitos fundamentais, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a

proteção dos estrangeiros residentes no país e,

também, dos de passagem pelo País.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à

proteção dos apátridas.

( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das

pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.

( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos

dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do

termo. Sendo, também, atualmente possível ter como

destinatário um particular a partir do reconhecimento do

efeito horizontal dos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa que apresenta a

sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, V, V, F

91Q925544 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
✂️ b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
✂️ c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

94Q690034 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE, 2019

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a)
A pessoa com deficiência deve ter acesso à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica diferenciado em relação às demais pessoas.
✂️ b)
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo e curto prazos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c)
A pessoa com deficiência tem direito à adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que dificultem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, desfavorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ d)
O poder público deve prover meios para a oferta de educação bilíngue na modalidade escrita da língua portuguesa, como primeira língua, e em Libras, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ e) O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

95Q371501 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2018

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

✂️ a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
✂️ b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
✂️ c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
✂️ d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

96Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
✂️ b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
✂️ c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
✂️ d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

97Q656773 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
✂️ b) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
✂️ c) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
✂️ d) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
✂️ e) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

99Q423085 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que

✂️ a) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.
✂️ b) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.
✂️ c) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
✂️ d) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

100Q425728 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais

Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:

• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"

• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."

As referidas normas identificam, respectivamente:

✂️ a) Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.
✂️ b) O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ c) O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.
✂️ d) O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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81Q157459 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

82Q447539 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

83Q449612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

84Q446637 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Enfermeiro, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

85Q33697 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

86Q706181 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

87Q432871 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Operador de Câmera de Cinema e TV, FUB, CESPE CEBRASPE

88Q432390 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

89Q204039 | , Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018