Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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105Q391004 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Durante o gozo da licença, Bernardo permanecerá afastado do seu cargo e, portanto, não poderá ser punido administrativamente pela prática de atos realizados durante o período da licença.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

107Q408546 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.
✂️ b) Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.
✂️ c) As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
✂️ d) A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.
✂️ e) O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

108Q409328 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

✂️ a) em nenhum dos casos narrados.
✂️ b) apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
✂️ c) nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
✂️ d) apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
✂️ e) apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

111Q407423 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior, tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei no 8.112/1990, além da autorização do Presidente

✂️ a) do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.
✂️ b) da República, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
✂️ c) do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2018, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de quatro anos para que tenha direito a nova ausência.
✂️ d) do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.

112Q403949 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista, MPU, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

✂️ a) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
✂️ b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.
✂️ d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
✂️ e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

115Q398622 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

✂️ a) em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
✂️ b) vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
✂️ c) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
✂️ d) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
✂️ e) o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

116Q402741 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista, CVM, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
✂️ b) O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.
✂️ c) Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre conflito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.
✂️ d) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
✂️ e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

117Q400358 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

Antônio, servidor habilitado em concurso público, e empossado em cargo de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos durante o mês de março de 2017, em determinado órgão público federal, é eleito, em julho de 2018, para o exercício de mandato no sindicato representativo da classe. Deseja obter concessão de licença para o desempenho dessa atividade. Diante deste cenário, considere as seguintes hipóteses:

I. Antônio terá direito à licença para exercício do mandato classista, independentemente do momento de seu ingresso ou decurso de lapso temporal.

II. A atividade sindical configura desempenho de atividade política e, portanto, assegura o direito de licença a Antônio, com remuneração do cargo efetivo.

III. Antônio somente poderá obter a licença para exercício de mandato classista a partir de 2020, uma vez adquirida estabilidade no cargo.

IV. Antônio somente faria jus, em julho de 2018, à licença para convocação de serviço militar, para realizar curso de capacitação e licença-paternidade.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) I e II;
✂️ c) III;
✂️ d) III e IV;
✂️ e) IV.

119Q184645 | Direito Administrativo, Direitos e vantagens, Engenheiro, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

✂️ a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
✂️ b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
✂️ c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
✂️ d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
✂️ e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

120Q405359 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
✂️ b) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
✂️ d) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
✂️ e) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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101Q406317 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente em Administração, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

102Q405975 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

103Q406312 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

104Q408920 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

105Q391004 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

106Q407977 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

107Q408546 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

108Q409328 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

109Q406300 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

110Q393770 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Nível I, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE