Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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181Q409120 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

✂️ a) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
✂️ b) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
✂️ c) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
✂️ d) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
✂️ e) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

182Q408367 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

Sofia é servidora da UFRJ investida no cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais. Há duas semanas ela recebeu um convite para prestar serviços à Organização das Nações Unidas (ONU) com sede na cidade de Nova Iorque. Para que ela possa atender ao pedido, deverá afastar-se de seu cargo na UFRJ mediante autorização da autoridade competente. Considerando que Sofia se encontra em estágio probatório, ela:

✂️ a) não poderá afastar-se de seu cargo até que obtenha aprovação no estágio.
✂️ b) poderá afastar-se de seu cargo mediante a perda total de sua remuneração.
✂️ c) poderá afastar-se de seu cargo desde que seja autorizada pelo reitor da UFRJ.
✂️ d) não poderá afastar-se de seu cargo, exceto se o período for inferior a três meses.
✂️ e) poderá afastar-se de seu cargo desde que seja por período inferior a um ano.

183Q409398 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal nº 8.112/1990, Sandro

✂️ a) poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede.
✂️ b) caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos.
✂️ c) poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção.
✂️ d) somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório.
✂️ e) somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

190Q406251 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

✂️ a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
✂️ b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
✂️ c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
✂️ d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
✂️ e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

192Q391537 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990.

Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

✂️ a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).
✂️ b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
✂️ c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).
✂️ d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
✂️ e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

193Q408351 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Psicólogo, IFRN, FUNCERN

Com relação à licença, assinale a opção correta.

✂️ a) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.
✂️ b) Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
✂️ c) São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.
✂️ d) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

194Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

✂️ a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
✂️ c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

196Q410029 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
✂️ b) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
✂️ c) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.
✂️ d) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
✂️ e) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

197Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.
✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.
✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.
✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

198Q408516 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/90, considere:

I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha. III. Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia. IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel, vendido cinco anos antes de sua nomeação. NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

200Q406536 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

✂️ a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
✂️ b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
✂️ c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.
✂️ d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.
✂️ e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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181Q409120 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

182Q408367 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

183Q409398 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

184Q390804 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

185Q395947 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

186Q398908 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

187Q396876 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPE

188Q391110 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

189Q407017 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente de Alunos, IF SC, IESES