Questões de Direitos e Vantagens com Gabarito (Comentado)

22Q404500 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEAC

Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação:

✂️ a) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.
✂️ c) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.
✂️ d) A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar.
✂️ e) O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias.

24Q397739 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Clínica Médica, DEPEN, FUNRIO

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

✂️ a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
✂️ b) Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
✂️ d) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
✂️ e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

27Q411152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

✂️ a) deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação.
✂️ b) deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação.
✂️ c) poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias.
✂️ d) poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo.
✂️ e) deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

29Q399997 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q403483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFES

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.
✂️ c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
✂️ d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
✂️ e) O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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22Q404500 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEAC

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24Q397739 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Clínica Médica, DEPEN, FUNRIO

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26Q408651 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

27Q411152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

28Q410381 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Administrativo, UFPB PB, IDECAN

29Q399997 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

30Q395745 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

31Q409871 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente em Administração, CEFET RJ, CESGRANRIO

32Q403483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFES

33Q406522 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

34Q409816 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

35Q406101 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

36Q406370 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

37Q411259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

38Q407662 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

39Q411758 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

40Q410646 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE