Início Questões de Concursos Direitos e Vantagens Resolva questões de Direitos e Vantagens comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Vantagens Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q401224 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. O valor do vencimento dos servidores é fixado em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q405215 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Social, Prefeitura de Montes Claros MG, UnimontesSão considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO ✂️ a) Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado. ✂️ b) No dia do seu aniversário. ✂️ c) Licença à adotante e em razão de paternidade. ✂️ d) Falecimento do sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por um prazo de 8 (oito) dias consecutivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q404906 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto é um servidor federal que foi requisitado para o exercício de função comissionada em uma autarquia estadual do Pará. Nessa situação, é vedada a cessão de Roberto à autarquia estadual, pois a legislação administrativa somente permite a cessão de servidores federais a órgãos ou entidades federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q397739 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Clínica Médica, DEPEN, FUNRIOO Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que: ✂️ a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ✂️ b) Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. ✂️ d) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. ✂️ e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q404500 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEACEm relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação: ✂️ a) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração. ✂️ b) O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima. ✂️ c) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração. ✂️ d) A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar. ✂️ e) O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q391553 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEJorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direção do IML de Brasília. Nessa situação, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge não poderia dirigir o IML de Brasília, uma vez que não integra o quadro funcional desse órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q411152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJJuliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana: ✂️ a) deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação. ✂️ b) deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação. ✂️ c) poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias. ✂️ d) poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo. ✂️ e) deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q408651 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q395745 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. O servidor que se torna permanentemente inválido em razão de moléstia profissional tem direito a aposentadoria com proventos integrais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q410381 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Administrativo, UFPB PB, IDECAN?Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) dois. ✂️ b) três. ✂️ c) quatro. ✂️ d) cinco. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q406522 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q410646 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q403483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFESAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração. ✂️ c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. ✂️ d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. ✂️ e) O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q406101 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECompõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q408732 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE AM, IBFCDe acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO: ✂️ a) Adicional noturno. ✂️ b) Gratificação natalina. ✂️ c) Gratificação por encargo de curso ou concurso. ✂️ d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q412138 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão ✂️ a) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos. ✂️ b) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc. ✂️ c) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração. ✂️ d) retroagirão à data em que exercido o direito de petição. ✂️ e) retroagirão à data do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q406370 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q411758 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCCNos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por ✂️ a) trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação. ✂️ b) bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação. ✂️ c) trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. ✂️ d) semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. ✂️ e) semestre de atividade profissional, permitida a acumulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q409872 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Psicólogo, IFRN, FUNCERNNo que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar: ✂️ a) O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. ✂️ b) Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade. ✂️ c) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração. ✂️ d) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q399997 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPEJosé, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo. Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes. Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q401224 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. O valor do vencimento dos servidores é fixado em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q405215 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Social, Prefeitura de Montes Claros MG, UnimontesSão considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO ✂️ a) Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado. ✂️ b) No dia do seu aniversário. ✂️ c) Licença à adotante e em razão de paternidade. ✂️ d) Falecimento do sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por um prazo de 8 (oito) dias consecutivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q404906 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto é um servidor federal que foi requisitado para o exercício de função comissionada em uma autarquia estadual do Pará. Nessa situação, é vedada a cessão de Roberto à autarquia estadual, pois a legislação administrativa somente permite a cessão de servidores federais a órgãos ou entidades federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q397739 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Clínica Médica, DEPEN, FUNRIOO Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que: ✂️ a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ✂️ b) Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. ✂️ d) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. ✂️ e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q404500 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEACEm relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação: ✂️ a) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração. ✂️ b) O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima. ✂️ c) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração. ✂️ d) A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar. ✂️ e) O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q391553 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEJorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direção do IML de Brasília. Nessa situação, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge não poderia dirigir o IML de Brasília, uma vez que não integra o quadro funcional desse órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q411152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJJuliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana: ✂️ a) deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação. ✂️ b) deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação. ✂️ c) poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias. ✂️ d) poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo. ✂️ e) deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q408651 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q395745 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. O servidor que se torna permanentemente inválido em razão de moléstia profissional tem direito a aposentadoria com proventos integrais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q410381 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Administrativo, UFPB PB, IDECAN?Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) dois. ✂️ b) três. ✂️ c) quatro. ✂️ d) cinco. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q406522 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q410646 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q403483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFESAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração. ✂️ c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. ✂️ d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. ✂️ e) O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q406101 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECompõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q408732 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE AM, IBFCDe acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO: ✂️ a) Adicional noturno. ✂️ b) Gratificação natalina. ✂️ c) Gratificação por encargo de curso ou concurso. ✂️ d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q412138 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão ✂️ a) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos. ✂️ b) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc. ✂️ c) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração. ✂️ d) retroagirão à data em que exercido o direito de petição. ✂️ e) retroagirão à data do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q406370 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q411758 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCCNos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por ✂️ a) trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação. ✂️ b) bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação. ✂️ c) trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. ✂️ d) semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. ✂️ e) semestre de atividade profissional, permitida a acumulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q409872 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Psicólogo, IFRN, FUNCERNNo que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar: ✂️ a) O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. ✂️ b) Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade. ✂️ c) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração. ✂️ d) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q399997 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPEJosé, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo. Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes. Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro