Questões de Concursos Direitos e Vantagens

O capítulo IV da Lei n.o 8.112/1990 apresenta as hipóteses de licença no âmbito do regime dos servidores públicos federais. Acerca dessas hipóteses, julgue os próximos itens.

O servidor público federal, mesmo em período de estágio probatório, poderá, a critério da administração, retirar licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até um mês, sem remuneração.

O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.

 Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.

I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.

II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração.

IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

Além do vencimento básico, os servidores públicos federais têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Thiago recebeu, no último mês, além de seu vencimento básico, os seguintes valores:

I. valor destinado a despesas com transporte;

II. valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres;

III. valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia.

A classificação das verbas percebidas por Thiago, corresponde, respectivamente, a:

Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração

Pedro, servidor público efetivo do IBGE, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:

I – Vencimento Básico;

II – Auxílio-Moradia;

III – Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE;

IV – Vale Transporte. São utilizadas para fins previdenciários somente:

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, por até uma hora, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que compense esse tempo no final do expediente. Porém, se passar de uma hora, o chefe imediato tem de autorizar a sua saída.

O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público, já que interfere na disponibilidade de pessoal, na execução dos processos de trabalho, na utilização regular dos recursos e no bom gerenciamento da máquina pública. Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

 ( ) A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

 ( ) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional.

( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família.

A sequência correta é: