Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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241Q404893 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

✂️ a) com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
✂️ b) obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.
✂️ c) pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.
✂️ d) ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.
✂️ e) imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

244Q410001 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência. Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

245Q410525 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade.
✂️ b) Durante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de auxílio-alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período.
✂️ c) A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular não é considerada uma faculdade da administração, mas um direito do servidor, razão pela qual, ao ser postulada, não pode ser indeferida pelo órgão a que se encontra vinculado o servidor.
✂️ d) Considere que, em ação judicial, tenha sido determinada a reintegração de servidor público após o reconhecimento de que este fora coagido a celebrar termo de adesão a desligamento voluntário do serviço. Nessa situação, o servidor não terá direito ao pagamento de parcelas remuneratórias que deixou de receber no período de afastamento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito.
✂️ e) A licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais.

247Q392476 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico legislativo, CD, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

✂️ a) cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
✂️ b) é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
✂️ c) não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
✂️ d) é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
✂️ e) será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

251Q400257 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Legislativo, CD, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral

✂️ a) não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.
✂️ b) não é devido à família do servidor falecido que era aposentado, por expressa vedação legal.
✂️ c) possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.
✂️ d) será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
✂️ e) possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

255Q406969 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do CNMP, CNMP, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

✂️ a) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
✂️ b) não é devido o pagamento de diária.
✂️ c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
✂️ d) a diária é devida em 70%.
✂️ e) a diária é devida pela metade.

256Q406000 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

✂️ a) Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
✂️ b) Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
✂️ c) Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
✂️ d) O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
✂️ e) O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

257Q397315 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,

✂️ a) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração.
✂️ b) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos.
✂️ c) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
✂️ d) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação.
✂️ e) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

258Q411482 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

✂️ a) recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.
✂️ b) reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período.
✂️ c) recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão.
✂️ d) reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.
✂️ e) reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

259Q403808 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

✂️ a) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.
✂️ b) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
✂️ c) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ d) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

260Q405376 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) não há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês;
✂️ b) o serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana;
✂️ c) o pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais;
✂️ d) o servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
✂️ e) o pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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241Q404893 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

242Q408868 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

243Q403257 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico legislativo, CD, FCC

244Q410001 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

245Q410525 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

246Q391093 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Policial Civil Agente, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

247Q392476 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico legislativo, CD, FCC

248Q407599 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente em Administração, UFERSA, COMPERVE

249Q398427 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

250Q405113 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC