Questões de Concursos Direitos e Vantagens

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, em nenhuma hipótese pode incidir desconto sobre a remuneração ou o provento, salvo mediante autorização do servidor, quando pode haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Entre as retribuições, gratificações e adicionais a que têm direito os servidores públicos NÃO se encontra

De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

O capítulo IV da Lei n.o 8.112/1990 apresenta as hipóteses de licença no âmbito do regime dos servidores públicos federais. Acerca dessas hipóteses, julgue os próximos itens.

Após licenciar-se para atividade política, o servidor eleito e investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, podendo optar pela sua remuneração.

Considerando que Luís atualmente é mestre em engenharia elétrica e estudante do curso de doutorado em engenharia elétrica de uma universidade federal e ocupa cargo de pesquisador no INPE, na classe de assistente de pesquisa, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção do título de doutor acarretaria imediato acréscimo na remuneração de Luís.

A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor, após licença para realizar tratamento de enfermidade ensejadora de invalidez, concedida por um período de vinte e quatro meses, não esteja em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado. Nessa situação, o servidor deverá ser aposentado por invalidez.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

O vencimento deve ser conceituado como a