Questões de Concursos Direitos e Vantagens

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal afastou-se da sua sede, a serviço, de modo eventual, para outro ponto do território nacional, e recebeu diárias para indenizar parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. A concessão das diárias, nesse caso, está

De acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor, após licença para realizar tratamento de enfermidade ensejadora de invalidez, concedida por um período de vinte e quatro meses, não esteja em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado. Nessa situação, o servidor deverá ser aposentado por invalidez.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990 que acumulem legalmente cargos públicos federais devem submeter-se, anualmente, a exames médicos específicos.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):

I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

III. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Está correto o que consta em

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais fazem jus ao adicional de penosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes, calculado com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento ? mínimo, médio e máximo, respectivamente ?, aplicados sobre o vencimento do cargo efetivo.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

No que concerne à legislação e à ética na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.