Questões de Concursos Direitos e Vantagens

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da União, julgue os itens seguintes.

Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a remoção à comprovação por junta médica oficial.

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

Os afastamentos para qualificação docente estão previstos na Lei 8.112/90 e no Decreto 94.664/87, aplicando-se exclusivamente, aos casos em que:

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi

Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que Adriana venha a sofrer acidente em serviço que resulte no seu afastamento do exercício das atividades de seu cargo durante seis meses. Nessa situação, ela terá direito a licença por acidente em serviço e, durante o tempo que durar a licença, receberá mensalmente valor correspondente a 85% da sua remuneração normal.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.

Josefina, servidora estável de determinada repartição pública no Distrito Federal, foi aposentada por invalidez, em razão de doença que a havia acometido. Após longo tratamento médico, a servidora teve sua saúde restabelecida, alcançando a cura da doença que a afastara do serviço público. Com base nessa situação e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Após cada cinco anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, obter licença para

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo ocupado anteriormente a eventual afastamento temporário decorrente de inspeção médica.

João, servidor público federal, é casado com Maria, também servidora pública federal. No interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Considerando que João e Maria foram transferidos para a mesma cidade, segundo a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É proibida a acumulação de percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, exceto nos casos em que os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.