Questões de Direitos e Vantagens com Gabarito (Comentado)

568Q392082 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

✂️ a) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.
✂️ b) deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
✂️ c) deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.
✂️ d) não fará jus a ajuda de custo.
✂️ e) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

569Q396506 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
✂️ b) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
✂️ d) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
✂️ e) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

573Q399032 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

Determinado servidor, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao realizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida adequada:

✂️ a) o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento;
✂️ b) admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório;
✂️ c) promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;
✂️ d) o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar o cumprimento do período necessário para aquisição de estabilidade;
✂️ e) demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade no cargo.

574Q402052 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

✂️ a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
✂️ b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
✂️ c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
✂️ d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada
✂️ e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

575Q393882 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 12a, FEPESE

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
✂️ b) Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
✂️ c) Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
✂️ d) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
✂️ e) A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

576Q395179 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.
✂️ b) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.
✂️ c) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.
✂️ d) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.
✂️ e) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

578Q400406 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

✂️ a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
✂️ c) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ d) Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ e) Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

580Q399962 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

✂️ a) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
✂️ b) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
✂️ c) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
✂️ d) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
✂️ e) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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569Q396506 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

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