Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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82Q406384 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que possui nove anos. Há quinze dias, Gabriel foi acometido por uma grave doença, razão pela qual Joana pretende requerer licença por motivo de doença em pessoa da família. No que concerne à mencionada licença e nos termos da Lei no 8.112/1990,

✂️ a) Joana não tem direito à licença, pois a doença deve recair apenas sobre cônjuge ou companheiro, pais ou filhos.
✂️ b) desde que preenchidos os requisitos legais, a licença será deferida ainda que a assistência direta de Joana não seja indispensável, mas se mostre de grande relevância sobretudo para a parte psicológica de Gabriel.
✂️ c) Joana tem direito à licença, desde que, dentre outros requisitos, Gabriel viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
✂️ d) ainda que a assistência direta de Joana possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, isso não inviabiliza o seu direito à licença pretendida, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ e) desde que preenchidos os requisitos legais, referida licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração de Joana.

84Q405214 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Segundo o art. 104 da Lei nº 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

85Q408546 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.
✂️ b) Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.
✂️ c) As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
✂️ d) A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.
✂️ e) O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

86Q409328 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

✂️ a) em nenhum dos casos narrados.
✂️ b) apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
✂️ c) nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
✂️ d) apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
✂️ e) apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

87Q399151 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMAT

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I) por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II) por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III) por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

✂️ a) apenas as afirmativas I e III são corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III são corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ d) apenas a afirmativa III é correta.
✂️ e) todas as afirmativas são corretas.

88Q408646 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.
✂️ b) é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.
✂️ c) não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.
✂️ d) é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.
✂️ e) é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.

89Q405866 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto

✂️ a) poderá optar pela sua remuneração.
✂️ b) poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
✂️ c) não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.
✂️ d) ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.
✂️ e) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

93Q395325 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

A unidade responsável pelo controle de pessoal do IBGE recebeu três pedidos de afastamento, de César, Paulo e Ana, para participação de programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil. As condições de cada um estão elencadas abaixo:

I – César, em estágio probatório, deseja realizar mestrado;

II – Paulo, titular de cargo efetivo no IBGE há 3 anos, deseja realizar doutorado;

III – Ana, titular de cargo efetivo no IBGE há 4 anos, deseja realizar doutorado.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

✂️ a) os três candidatos estão aptos à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação;
✂️ b) Ana terá que trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento;
✂️ c) César e Paulo são os únicos servidores aptos à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação;
✂️ d) Paulo terá que trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento;
✂️ e) nenhum dos três candidatos está apto à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação.

95Q407002 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q411722 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, UFRJ, UFRJ

O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir: TEXTO 1 “Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. TEXTO 2 O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).” Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que igura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):

✂️ a) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
✂️ b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
✂️ c) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
✂️ e) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma deinida em regulamento.

98Q411608 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

✂️ a) serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.
✂️ b) serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
✂️ c) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
✂️ d) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.
✂️ e) poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

99Q406821 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

✂️ a) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.
✂️ b) cumulará a remuneração de ambos os cargos.
✂️ c) deverá optar pela remuneração de um dos cargos.
✂️ d) receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.
✂️ e) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

Questões de Concursos Direitos e Vantagens

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81Q397882 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

82Q406384 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

83Q408747 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

84Q405214 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

85Q408546 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

86Q409328 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

87Q399151 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMAT

88Q408646 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

89Q405866 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

90Q405950 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

91Q396300 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

92Q393770 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Nível I, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

93Q395325 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens

94Q404251 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

95Q407002 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

96Q406006 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, IF SC, IESES

97Q411722 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, UFRJ, UFRJ

98Q411608 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

99Q406821 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

100Q406312 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE