Questões de Concursos Dispensa de Licitação

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22Q151864 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

✂️ a) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
✂️ b) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e contratação deinstituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social dopreso
✂️ c) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda; e contratação de serviços técnicos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
✂️ d) contratação de serviços técnicos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; e contratação realizada por empresa pública e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, ara a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o raticado no mercado

24Q167692 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Lei Federal n^o 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

✂️ a) demanda, no correspondente procedimento licitatório, a adoção do critério de julgamento técnica e preço.
✂️ b) dispensa a obrigatoriedade de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.
✂️ c) deve ser adotado preferencialmente nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia submetidas ao RDC, assim como a empreitada por preço global e a empreitada integral.
✂️ d) admite a realização das obras e serviços contratados sem projeto executivo, bastando a comprovação das condições de segurança, solidez e durabilidade.
✂️ e) deverá conter, no instrumento convocatório, anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

25Q225187 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

✂️ a) a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.
✂️ b) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ e) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

26Q108685 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Na compra de equipamentos de informática para uso pelas Forças Armadas, que NÃO são materiais de uso pessoal e administrativo, os quais devem manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto e com comprovação de que a exiguidade dos prazos legais de licitação pode comprometer a normalidade e os propósitos das operações, segundo a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, a licitação é

✂️ a) dispensável, consideradas as condições apresentadas.
✂️ b) indispensável, em razão de se tratar de aquisição militar.
✂️ c) indispensável, em função de não se tratar de equipamento de uso pessoal.
✂️ d) dispensável, somente se houver transferência de tecnologia do fornecedor.
✂️ e) indispensável, em razão da exclusividade de fornecimento.

27Q255093 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo adminis- trativo que embasou a decisão mencionada

✂️ a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.
✂️ b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.
✂️ c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.
✂️ d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.
✂️ e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

29Q162909 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
✂️ d) quando for necessária a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ e) para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

30Q165807 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

✂️ a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de entidade integrante da Administração Indireta.
✂️ b) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de preferência.
✂️ c) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada como agência executiva.
✂️ d) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.

31Q102907 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

✂️ a) exige licitação na modalidade concorrência.
✂️ b) permite a contratação direta por dispensa de licitação.
✂️ c) exige a licitação na modalidade convite.
✂️ d) autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
✂️ e) exige a licitação, mas esta pode ser feita na modalidade do pregão eletrônico.

32Q179426 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, "e", da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

✂️ a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
✂️ b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
✂️ d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
✂️ e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê–lo diretamente à entidade integrante do sistema "S" que presta serviço de interesse público.

34Q179661 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
✂️ b)
Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
✂️ c)
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
✂️ d)
Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
✂️ e)
É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

35Q254947 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando

✂️ a) o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.
✂️ b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.
✂️ c) não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.
✂️ d) a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

36Q157312 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

✂️ a) improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
✂️ b) procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
✂️ c) procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
✂️ d) procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
✂️ e) improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

39Q910310 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.

Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.

✂️ a) A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.
✂️ b) A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.
✂️ c) A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.
✂️ d) A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.
✂️ e) A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.

Questões de Concursos Dispensa de Licitação

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21Q191530 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

22Q151864 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

23Q110542 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC