Questões de Concursos Dispensa de licitação

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21Q109513 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

✂️ a) poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ b) está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.
✂️ d) deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.
✂️ e) somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

23Q162909 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
✂️ d) quando for necessária a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ e) para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

24Q255093 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo adminis- trativo que embasou a decisão mencionada

✂️ a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.
✂️ b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.
✂️ c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.
✂️ d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.
✂️ e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

25Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

26Q239104 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que devidamente justificada, não precisa ser ratificada pela autoridade superior.
✂️ b) Trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, são considerados serviços técnicoprofissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) É inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
✂️ d) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de dispensa de licitação.
✂️ e) Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços não respondem pelo dano causado à Fazenda Pública.

27Q226722 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE AP, FCC

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

✂️ a) depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.
✂️ b) depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.
✂️ c) independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.
✂️ d) depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.
✂️ e) independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

29Q225187 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

✂️ a) a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.
✂️ b) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ e) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

31Q254947 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando

✂️ a) o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.
✂️ b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.
✂️ c) não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.
✂️ d) a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

32Q65339 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A inexigibilidade e a dispensa de licitação se referem às mesmas hipóteses de excludentes de licitação, sendo sua distinção meramente estilística.
✂️ b) O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é meramente exemplificativo, tendo em vista que a lei determina que a inviabilidade de competição justifica sua inexigibilidade.
✂️ c) É inexigível a contratação de serviço técnico de natureza singular na área de publicidade.
✂️ d) É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte, independente da finalidade do órgão ou entidade que o busca adquirir.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de entidades privada, inclusive entidades com finalidade lucrativa, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

37Q65344 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

✂️ a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
✂️ b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
✂️ c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
✂️ d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

38Q65345 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d) para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

40Q65348 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

A respeito da contratação direta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.
✂️ b) Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.
✂️ c) A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.
✂️ d) É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ e) Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

Questões de Concursos Dispensa de licitação

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21Q109513 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

22Q166993 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

23Q162909 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor, TCE PA, AOCP

24Q255093 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

25Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

26Q239104 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

27Q226722 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE AP, FCC

28Q191530 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

29Q225187 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

30Q190985 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

31Q254947 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

32Q65339 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

33Q65340 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

34Q65341 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

35Q65342 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

36Q65343 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

37Q65344 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

38Q65345 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

39Q65346 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

40Q65348 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação