Questões de Disposições Gerais com Gabarito (Comentado)

101Q455276 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre os sujeitos do contrato de trabalho, nos termos da legislação e do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Ainda que preenchidos os requisitos da lei trabalhista, não é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre o policial militar da ativa e a empresa privada, em razão de legislação administrativa proibitiva e por ser cabível penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
✂️ b) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, em razão da inexistência de solidariedade ativa das empresas do grupo.
✂️ c) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ d) Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador não serão suportados pelo empreiteiro principal, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária, salvo se houver determinação expressa no contrato entre as empresas.
✂️ e) O trabalho realizado à distância ou no domicílio do empregado impede a existência de relação de emprego, pois os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam aos meios pessoais e diretos, para fins de subordinação.

104Q469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

✂️ a) a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
✂️ b) a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
✂️ c) as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
✂️ d) é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
✂️ e) a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

105Q433549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

✂️ a) inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
✂️ b) vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
✂️ c) irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
✂️ d) permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
✂️ e) preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o ?ato de acesso? seja fundamentado.

106Q442273 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

✂️ a) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
✂️ b) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
✂️ d) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

107Q440741 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Nos termos da Constituição da República, são vedados tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público:

✂️ a) exercício de atividade político-partidária; e participação em sociedade comercial.
✂️ b) exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; e participação em sociedade comercial.
✂️ c) exercício de atividade político-partidária; e exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) participação em sociedade comercial; recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
✂️ e) recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas processuais; e exercício de atividade político-partidária.

109Q454852 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

O contrato de trabalho é

I. um contrato de direito público, devido à forte limitação sofrida pela autonomia da vontade na estipulação de seu conteúdo.

I. concluído, como regra, intuito personae em relação à pessoa do empregador.

III. um contrato sinalagmático.

IV. um contrato sucessivo. A relação jurídica de emprego é uma ?relação de débito permanente?, em que entra como elemento típico a continuidade, a duração.

V. um contrato consensual. A lei, via de regra, não exige forma especial para sua validade.

Considerando as proposições acima, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) III e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

111Q430535 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

✂️ a) No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, quando devidamente inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos.
✂️ b) As indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial, serão pagas mediante precatórios, mas sem o benefício da preferência ou ordem própria, por não terem natureza alimentícia.
✂️ c) Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido.
✂️ d) Os débitos de titulares que tenham a partir de 70 anos de idade serão pagos com preferência sobre os demais débitos, independentemente de valor e de ter ou não caráter alimentar.
✂️ e) Para cessão do crédito em precatório a terceiros é necessária a prévia concordância do devedor, pois o cessionário se beneficia de preferências decorrentes de idade e doença grave.

114Q437717 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

✂️ a) oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
✂️ b) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
✂️ c) indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
✂️ e) de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

117Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

✂️ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
✂️ b) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
✂️ c) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
✂️ e) figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

Questões de Concursos Disposições Gerais

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101Q455276 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

102Q159863 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições gerais, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

103Q450435 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

104Q469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

105Q433549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

106Q442273 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público, DPE MA, FCC

107Q440741 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista do CNMP, CNMP, FCC

108Q433345 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

109Q454852 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

110Q736711 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE

111Q430535 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

112Q432850 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

113Q441043 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

114Q437717 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

115Q467938 | Direito Tributário, Disposições gerais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

116Q432102 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPE

117Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

118Q158969 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições gerais, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

119Q442105 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPE

120Q454398 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP