Questões de Concursos Disposições Gerais

Resolva questões de Disposições Gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

61Q445048 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta:

✂️ a) Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei. gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.
✂️ b) Nos lermos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.
✂️ c) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.
✂️ d) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.
✂️ e) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

64Q446856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

65Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

✂️ a) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ b) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ c) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ d) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ e) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

67Q470682 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Economista, COSANPA PA, FADESP, 2017

Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.
✂️ b) a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.
✂️ c) a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.
✂️ d) a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.

68Q445856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

✂️ a) compatível com a Constituição Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

69Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

✂️ a) considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

70Q455081 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

A respeito do empregado e do empregador, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Só pode ser considerada empregadora a pessoa jurídica, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviço.
✂️ b) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ c) É empregado toda pessoa física que prestar serviço de qualquer natureza a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
✂️ d) Equiparam-se ao empregador, para todos os fins, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.

71Q448946 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O CNJ e o Tribunal de Contas da União são órgãos do Poder Judiciário, segundo disposição expressa do texto constitucional.
✂️ b) Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.
✂️ d) O Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

72Q454834 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Heráclito foi contratado pela empresa X, por contrato de prazo determinado de dezoito meses, com termo prefixado, para execução de serviço de natureza transitória, com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse caso,

✂️ a) Heráclito não poderá se desligar do contrato a termo prefixado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, mesmo no caso de ter sido tratado por seu coordenador com rigor excessivo, sem indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato, limitado ao maior salário que tiver recebido.
✂️ b) Heráclito, após o término do contrato de dezoito meses, poderá ser novamente contratado por novo contrato a prazo determinado, com fundamento em atividade empresarial transitória, mesmo antes do prazo de seis meses, pois o término do primeiro contrato ocorreu por expiração do termo prefixado.
✂️ c) se Heráclito desligar-se imotivadamente do contrato por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deverá indenizar o empregador do valor correspondente à remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
✂️ d) se no contrato por prazo determinado houve cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que resolver desligar o empregado deverá conceder aviso-prévio, observada a proporcionalidade com o tempo de serviço, mas se o desligamento partir do empregado, deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem deste fato, que não poderá exceder ao valor do aviso-prévio que teria direito.
✂️ e) se o desligamento imotivado feito por Heráclito no contrato a termo e sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, após cinco meses de prestação de trabalho, resultou prejuízos para o empregador na ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), deverá indenizá-lo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

76Q455141 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

✂️ a) as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
✂️ b) as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
✂️ c) a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ d) a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
✂️ e) os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.

77Q448748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

✂️ a) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.
✂️ b) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.
✂️ c) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.
✂️ d) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ e) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

79Q436744 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
✂️ b) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
✂️ c) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
✂️ d) Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
✂️ e) Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Questões de Concursos Disposições Gerais

Resolva questões de Disposições Gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q445048 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

62Q447616 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

63Q449158 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

64Q446856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

65Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

66Q447895 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017

67Q470682 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Economista, COSANPA PA, FADESP, 2017

68Q445856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

69Q454825 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

70Q455081 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

71Q448946 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

72Q454834 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

73Q454840 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

74Q455353 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

75Q447192 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

76Q455141 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

77Q448748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

78Q455156 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

79Q436744 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

80Q434196 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE