Início Questões de Concursos Disposições Gerais Administração Pública Resolva questões de Disposições Gerais Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Disposições Gerais Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q668150 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020Texto associado. Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora. ✂️ b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ c) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos. ✂️ d) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita. ✂️ e) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades ✂️ b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais ✂️ d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas. ✂️ e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q709504 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO: ✂️ a) Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei). ✂️ b) Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame. ✂️ c) Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas. ✂️ d) Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q669077 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos: ✂️ a) Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ✂️ b) Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência. ✂️ c) Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ d) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q700061 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses. ✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ✂️ d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal. ✂️ e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q708978 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019Texto associado.A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente ✂️ a) proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações. ✂️ b) eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário. ✂️ c) impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil. ✂️ d) moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule. ✂️ e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q668283 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Texto associado. De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública: ✂️ a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência. ✂️ b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação. ✂️ c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência. ✂️ d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✂️ e) autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q700313 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo: ✂️ a) I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ b) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ c) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ e) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q707447 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é: ✂️ a) necessária sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ✂️ c) obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ✂️ e) facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q669644 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios: ✂️ a) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ b) Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento. ✂️ c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência. ✂️ d) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização ✂️ b) Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido ✂️ c) A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora ✂️ d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q670929 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da: ✂️ a) legitimidade. ✂️ b) ignorância. ✂️ c) mobilidade. ✂️ d) publicidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q668150 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020Texto associado. Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora. ✂️ b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ c) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos. ✂️ d) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita. ✂️ e) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades ✂️ b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais ✂️ d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas. ✂️ e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q709504 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO: ✂️ a) Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei). ✂️ b) Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame. ✂️ c) Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas. ✂️ d) Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q669077 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos: ✂️ a) Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ✂️ b) Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência. ✂️ c) Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ d) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q700061 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses. ✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ✂️ d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal. ✂️ e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q708978 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019Texto associado.A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente ✂️ a) proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações. ✂️ b) eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário. ✂️ c) impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil. ✂️ d) moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule. ✂️ e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q668283 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Texto associado. De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública: ✂️ a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência. ✂️ b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação. ✂️ c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência. ✂️ d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✂️ e) autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q700313 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo: ✂️ a) I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ b) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ c) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ e) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q707447 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é: ✂️ a) necessária sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ✂️ c) obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ✂️ e) facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q669644 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios: ✂️ a) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ b) Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento. ✂️ c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência. ✂️ d) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. ✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização ✂️ b) Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido ✂️ c) A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora ✂️ d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q670929 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da: ✂️ a) legitimidade. ✂️ b) ignorância. ✂️ c) mobilidade. ✂️ d) publicidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro