Questões de Disposições Gerais na Administração Pública com Gabarito (Comentado)

41Q991628 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.

✂️ a) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.
✂️ b) É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
✂️ c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.
✂️ d) Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ e) É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.

42Q963262 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Infraestrutura em Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;

II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.

Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,

✂️ a) ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.
✂️ b) a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.
✂️ c) a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará autorizado a cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso, se houver compatibilidade de horários.
✂️ d) a servidora estará autorizada a cumular o exercício do cargo atual com o do mandato, se houver compatibilidade de horários, mas o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.
✂️ e) ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.

43Q1007221 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
✂️ b) Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
✂️ c) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
✂️ d) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
✂️ e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais

44Q985305 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

✂️ a) comissões de chefia | empregos públicos
✂️ b) funções de confiança | cargos em comissão
✂️ c) funções de chefia | cargos isolados
✂️ d) gratificações de desempenho | cargos públicos

45Q1007219 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

✂️ a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
✂️ b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
✂️ d) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

46Q975283 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:

✂️ a) Trata do sentido funcional da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo certo que os últimos são compostos apenas de Poder Executivo e Legislativo.
✂️ b) Trata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.
✂️ c) Trata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.
✂️ d) Trata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.
✂️ e) Trata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.

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