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101Q62827 | Direito Penal, Disposições Gerais

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
✂️ b) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
✂️ c) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
✂️ d) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

103Q65832 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.
✂️ b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

104Q455046 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Acerca do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente,

✂️ a) somente dependerão de previsão em contrato escrito as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, podendo aquelas que dizem respeito à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto ser negociadas por qualquer meio, inclusive verbalmente.
✂️ b) considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizada integralmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, ainda que possa, por sua natureza, ser considerada como trabalho externo.
✂️ c) o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza por completo o regime de teletrabalho.
✂️ d) a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
✂️ e) o empregador, a seu exclusivo critério, poderá instruir os empregados, de maneira expressa, tácita, por escrito ou verbalmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

108Q453320 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Empregado e empregador celebram contrato individual de trabalho pelo prazo de 9 (nove) meses, para a execução de serviço de natureza transitória. Ao término do contrato prorrogam-no por mais 9 (nove) meses e, novamente, ao término deste, estabelecem nova prorrogação por mais 6 (seis) meses. Em decorrência da situação acima descrita, o contrato por prazo determinado

✂️ a) será valido, tendo em vista que sua duração total não ultrapassou o limite máximo de duração de dois anos.
✂️ b) será válido, tendo em vista que foi celebrado para execução de serviço de natureza transitória, não tendo relevância na análise da sua validade o número de prorrogações realizadas.
✂️ c) será nulo, tendo em vista que foi prorrogado mais do que uma vez, razão pela qual não gera nenhum efeito jurídico para as partes.
✂️ d) será nulo, em razão de ter sido prorrogado mais do que uma vez, salvo se a última prorrogação se deu em razão da necessidade de execução de serviços especializados.
✂️ e) passará a vigorar sem determinação de prazo, tendo em vista que foi prorrogado mais de uma vez.

110Q455071 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Em relação ao teletrabalho,

✂️ a) a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão acordadas entre empregado e empregador, através de previsão em contrato escrito.
✂️ b) o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.
✂️ c) o fato de o empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, impede a responsabilização do mesmo em caso de infortúnio com o teletrabalhador.
✂️ d) a alteração do regime de teletrabalho para o presencial depende da concordância do empregado sob pena de nulidade.
✂️ e) é considerada como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação de propriedade do empregado, que também tem a responsabilidade em relação à sua conservação e manutenção.

113Q470252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

✂️ a) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
✂️ b) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
✂️ c) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
✂️ d) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.
✂️ e) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

114Q455200 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Lucas vendeu sua parte na sociedade Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. em 17/02/2017, data em que foi feita a averbação da modificação do contrato. Tendo em vista a responsabilidade do sócio retirante e esgotados os meios de execução da pessoa jurídica e dos sócios atuais, responde

✂️ a) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ b) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ c) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ d) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ e) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

115Q452810 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considere as proposições abaixo em relação ao contrato individual de trabalho.

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço transitório e contrato de experiência. III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano. IV. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

116Q428549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

São órgãos do Poder Judiciário:

I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

118Q470392 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
✂️ b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.
✂️ c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.
✂️ d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.
✂️ e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

119Q455149 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Sobre a situação do grupo econômico e a sucessão de empregadores, e suas implicações no contrato individual de trabalho, conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

✂️ a) a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa.
✂️ b) a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.
✂️ c) caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor.
✂️ d) se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
✂️ e) o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato.

120Q455600 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

✂️ a) serão divididas entre sucessor e sucedido.
✂️ b) ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
✂️ c) ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
✂️ d) ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
✂️ e) serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

Questões de Concursos Disposições gerais

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101Q62827 | Direito Penal, Disposições Gerais

102Q454289 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

103Q65832 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

104Q455046 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

105Q434184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

106Q445269 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

107Q429947 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

108Q453320 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

109Q468270 | Direito Tributário, Disposições gerais