Questões de Concursos Disposições gerais

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101Q65832 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.
✂️ b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

102Q435233 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Secretário, TJ BA, CEFETBAHIA

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

✂️ a) A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.
✂️ c) A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.
✂️ d) Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

104Q455238 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

A empresa A adquiriu a empresa B, que pertencia ao mesmo grupo econômico da empresa C, a qual não foi adquirida pela empresa A. Meses depois, a empresa A foi surpreendida com reclamação trabalhista de um empregado da empresa C, o qual requereu a condenação solidária das empresas A e B sob o fundamento de que, na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea.

Nessa situação, o pedido de condenação está

✂️ a) correto, porque o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico é suficiente para a condenação solidária em qualquer caso de sucessão trabalhista.
✂️ b) errado, porque a empresa C não foi adquirida pela empresa A, de modo que esta não responde pelos débitos trabalhistas daquela.
✂️ c) correto, porque as empresas A e B são responsáveis solidariamente pelas condenações da empresa C face à sucessão trabalhista operada.
✂️ d) errado, porque a única hipótese de condenação solidária na sucessão trabalhista seria diante da comprovação de fraude na sucessão.

106Q62827 | Direito Penal, Disposições Gerais

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
✂️ b) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
✂️ c) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
✂️ d) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

108Q468868 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

O princípio da imunidade recíproca

✂️ a) existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
✂️ b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
✂️ c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
✂️ e) impede a tributação apenas das entidades políticas.

111Q451760 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

✂️ a) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
✂️ b) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.
✂️ c) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
✂️ d) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.
✂️ e) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.

112Q428549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

São órgãos do Poder Judiciário:

I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

113Q455200 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Lucas vendeu sua parte na sociedade Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. em 17/02/2017, data em que foi feita a averbação da modificação do contrato. Tendo em vista a responsabilidade do sócio retirante e esgotados os meios de execução da pessoa jurídica e dos sócios atuais, responde

✂️ a) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ b) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ c) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ d) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ e) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

114Q468188 | Direito Tributário, Disposições gerais, Administrador, MJ, FUNRIO

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que

✂️ a) cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.
✂️ b) é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.
✂️ c) os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.
✂️ d) o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.
✂️ e) relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

116Q455149 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Sobre a situação do grupo econômico e a sucessão de empregadores, e suas implicações no contrato individual de trabalho, conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

✂️ a) a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa.
✂️ b) a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.
✂️ c) caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor.
✂️ d) se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
✂️ e) o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato.

117Q453320 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Empregado e empregador celebram contrato individual de trabalho pelo prazo de 9 (nove) meses, para a execução de serviço de natureza transitória. Ao término do contrato prorrogam-no por mais 9 (nove) meses e, novamente, ao término deste, estabelecem nova prorrogação por mais 6 (seis) meses. Em decorrência da situação acima descrita, o contrato por prazo determinado

✂️ a) será valido, tendo em vista que sua duração total não ultrapassou o limite máximo de duração de dois anos.
✂️ b) será válido, tendo em vista que foi celebrado para execução de serviço de natureza transitória, não tendo relevância na análise da sua validade o número de prorrogações realizadas.
✂️ c) será nulo, tendo em vista que foi prorrogado mais do que uma vez, razão pela qual não gera nenhum efeito jurídico para as partes.
✂️ d) será nulo, em razão de ter sido prorrogado mais do que uma vez, salvo se a última prorrogação se deu em razão da necessidade de execução de serviços especializados.
✂️ e) passará a vigorar sem determinação de prazo, tendo em vista que foi prorrogado mais de uma vez.

120Q470252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

✂️ a) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
✂️ b) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
✂️ c) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
✂️ d) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.
✂️ e) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Questões de Concursos Disposições gerais

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101Q65832 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

102Q435233 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Secretário, TJ BA, CEFETBAHIA

103Q468746 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

104Q455238 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

105Q454289 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

106Q62827 | Direito Penal, Disposições Gerais

107Q137585 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

108Q468868 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

109Q443909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

110Q468303 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC