Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

121Q428521 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
✂️ c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

125Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre lançamento, é correto afirmar que

✂️ a) reporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.
✂️ b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
✂️ d) o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
✂️ e) aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

127Q401627 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

✂️ a) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
✂️ b) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
✂️ c) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.
✂️ d) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.
✂️ e) I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

128Q259872 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.
✂️ b) O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.
✂️ c) Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.
✂️ d) O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

136Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego, com definição legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre tal figura do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) havendo formação de grupo econômico, a responsabilidade da empresa controladora do grupo em relação aos direitos trabalhistas de empregados das empresas subordinadas é subsidiária.
✂️ b) em caso de sucessão de empregadores, os contratos de trabalho são interrompidos, iniciando-se novo vínculo de emprego com os sucessores.
✂️ c) o empregador deverá assumir, exclusivamente, todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados.
✂️ d) tanto no caso de grupo econômico como em situação de sucessão de empregadores não incidirá responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos trabalhistas.
✂️ e) as instituições de beneficência sem fins lucrativos, em nenhuma situação se equiparam ao empregador para efeitos da relação de emprego.

137Q438954 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

✂️ a) O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.
✂️ c) A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
✂️ d) A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.
✂️ e) O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

138Q447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
✂️ b) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
✂️ c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
✂️ e) Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

139Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

✂️ a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
✂️ b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
✂️ c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
✂️ e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

140Q203539 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
✂️ c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

Questões de Concursos Disposições gerais

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121Q428521 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

122Q468746 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

123Q451353 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

124Q466791 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

125Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

126Q470629 | Direito Tributário, Disposições gerais

127Q401627 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

128Q259872 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

129Q431757 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, CESPE CEBRASPE

130Q443909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

131Q467468 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

132Q217584 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

133Q437639 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

134Q468798 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

135Q436250 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, MPE RO, FUNCAB

136Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

137Q438954 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

138Q447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

139Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

140Q203539 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP