Questões de Concursos Disposições gerais

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122Q455071 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Em relação ao teletrabalho,

✂️ a) a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão acordadas entre empregado e empregador, através de previsão em contrato escrito.
✂️ b) o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.
✂️ c) o fato de o empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, impede a responsabilização do mesmo em caso de infortúnio com o teletrabalhador.
✂️ d) a alteração do regime de teletrabalho para o presencial depende da concordância do empregado sob pena de nulidade.
✂️ e) é considerada como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação de propriedade do empregado, que também tem a responsabilidade em relação à sua conservação e manutenção.

124Q455600 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

✂️ a) serão divididas entre sucessor e sucedido.
✂️ b) ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
✂️ c) ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
✂️ d) ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
✂️ e) serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

125Q470392 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
✂️ b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.
✂️ c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.
✂️ d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.
✂️ e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

127Q452810 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considere as proposições abaixo em relação ao contrato individual de trabalho.

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço transitório e contrato de experiência. III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano. IV. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

128Q428521 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
✂️ c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

129Q259872 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.
✂️ b) O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.
✂️ c) Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.
✂️ d) O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

130Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre lançamento, é correto afirmar que

✂️ a) reporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.
✂️ b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
✂️ d) o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
✂️ e) aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

131Q401627 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

✂️ a) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
✂️ b) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
✂️ c) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.
✂️ d) I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.
✂️ e) I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

132Q203539 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
✂️ c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

136Q437095 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.
✂️ c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ d) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
✂️ e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

137Q438954 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

✂️ a) O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.
✂️ c) A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
✂️ d) A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.
✂️ e) O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

138Q449210 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

✂️ a) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.
✂️ c) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.
✂️ e) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

140Q442118 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

✂️ a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

Questões de Concursos Disposições gerais

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121Q468270 | Direito Tributário, Disposições gerais

122Q455071 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

123Q466791 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO