Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

141Q447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
✂️ b) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
✂️ c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
✂️ e) Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

143Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

✂️ a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
✂️ b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
✂️ c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
✂️ e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

144Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego, com definição legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre tal figura do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) havendo formação de grupo econômico, a responsabilidade da empresa controladora do grupo em relação aos direitos trabalhistas de empregados das empresas subordinadas é subsidiária.
✂️ b) em caso de sucessão de empregadores, os contratos de trabalho são interrompidos, iniciando-se novo vínculo de emprego com os sucessores.
✂️ c) o empregador deverá assumir, exclusivamente, todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados.
✂️ d) tanto no caso de grupo econômico como em situação de sucessão de empregadores não incidirá responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos trabalhistas.
✂️ e) as instituições de beneficência sem fins lucrativos, em nenhuma situação se equiparam ao empregador para efeitos da relação de emprego.

150Q451958 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Sobre contrato de trabalho, considere: I. É um contrato de direito público devido à inexistência de autonomia de vontade na sua celebração. II. É concluído, como regra, intuito personae em relação à pessoa do empregador. III. É um contrato sucessivo. A relação jurídica de emprego é uma relação de débito permanente em que entra como elemento típico a continuidade da relação. IV. É um contrato consensual. A lei, via de regra, não exige forma especial para sua validade. V. A celebração por prazo determinado é sempre possível, desde que as partes estipulem, e estando o empregado assistido pelo respectivo sindicato. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

151Q432907 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) o mandato de seus membros terá duração de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução;
✂️ c) entre seus membros, haverá 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) tem entre suas atribuições o julgamento de crimes contra a administração pública praticados por membros do Poder Judiciário;
✂️ e) se não forem efetuadas, no prazo legal, as indicações para os membros do Conselho Nacional de Justiça pelos respectivos órgãos competentes, a escolha será feita pelo Senado Federal.

157Q425205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

Integram o Sistema de Juizados Especiais:

✂️ a) os Juizados Especiais de Família, os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos e as Turmas Recursais Genéricas;
✂️ b) os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais de Família, as Turmas Recursais Cíveis e os Juizados Especiais Adjuntos;
✂️ c) os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos Criminais, as Turmas Recursais Cíveis e as Turmas Recursais Criminais;
✂️ d) os Juizados Especiais Criminais, As Turmas Recursais de Família e os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;
✂️ e) as Turmas Recursais de Família, as Turmas Recursais Cíveis, as Turmas Recursais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos e os Juizados Especiais Genéricos.

159Q405167 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

✂️ a) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
✂️ b) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ c) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
✂️ d) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ e) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

160Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da atividade.
✂️ b) no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas.
✂️ c) o filho não poderá ser considerado empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
✂️ d) o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio.
✂️ e) a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação aos empregados da empreiteira.

Questões de Concursos Disposições gerais

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141Q447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

142Q469371 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

143Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

144Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

145Q466910 | Direito Tributário, Disposições gerais

146Q470512 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

147Q217584 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

148Q452370 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

149Q432468 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

150Q451958 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

151Q432907 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

152Q466269 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

153Q430533 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

154Q469083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

155Q445742 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

156Q468798 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

157Q425205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

158Q201253 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

159Q405167 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

160Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC