Questões de Concursos Disposições gerais

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141Q437095 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.
✂️ c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ d) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
✂️ e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

146Q432907 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) o mandato de seus membros terá duração de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução;
✂️ c) entre seus membros, haverá 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) tem entre suas atribuições o julgamento de crimes contra a administração pública praticados por membros do Poder Judiciário;
✂️ e) se não forem efetuadas, no prazo legal, as indicações para os membros do Conselho Nacional de Justiça pelos respectivos órgãos competentes, a escolha será feita pelo Senado Federal.

148Q442118 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

✂️ a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

152Q405167 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

✂️ a) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
✂️ b) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ c) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
✂️ d) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ e) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

153Q442310 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
✂️ b) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
✂️ c) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
✂️ d) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ e) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.

154Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da atividade.
✂️ b) no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas.
✂️ c) o filho não poderá ser considerado empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
✂️ d) o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio.
✂️ e) a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação aos empregados da empreiteira.

157Q468195 | Direito Tributário, Disposições gerais, Contador Prova 2, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
✂️ b) A concessão do regime especial de drawback assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto que esteja sujeito a contingenciamento. Além disso, exime a anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso, de importação e exportação para operações com esses produtos.
✂️ c) intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto final destinado à exportação por empresas industriais-exportadoras.
✂️ d) para reposição de matéria-prima nacional é concedido na modalidade isenção, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, além de atender a conjunturas de mercado.

158Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

✂️ a) esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
✂️ b) as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
✂️ c) faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
✂️ d) o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

160Q445856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

✂️ a) compatível com a Constituição Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

Questões de Concursos Disposições gerais

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141Q437095 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

142Q454399 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assistente Administrativo, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

143Q452370 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

144Q469371 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

145Q470512 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

146Q432907 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

147Q441572 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

148Q442118 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

149Q470304 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

150Q469083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

151Q466580 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

152Q405167 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

153Q442310 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

154Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

155Q470756 | Direito Tributário, Disposições gerais

156Q432468 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

157Q468195 | Direito Tributário, Disposições gerais, Contador Prova 2, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

158Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

159Q444940 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

160Q445856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017