Questões de Concursos Disposições gerais

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161Q468195 | Direito Tributário, Disposições gerais, Contador Prova 2, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
✂️ b) A concessão do regime especial de drawback assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto que esteja sujeito a contingenciamento. Além disso, exime a anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso, de importação e exportação para operações com esses produtos.
✂️ c) intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto final destinado à exportação por empresas industriais-exportadoras.
✂️ d) para reposição de matéria-prima nacional é concedido na modalidade isenção, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, além de atender a conjunturas de mercado.

164Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego, com definição legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre tal figura do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) havendo formação de grupo econômico, a responsabilidade da empresa controladora do grupo em relação aos direitos trabalhistas de empregados das empresas subordinadas é subsidiária.
✂️ b) em caso de sucessão de empregadores, os contratos de trabalho são interrompidos, iniciando-se novo vínculo de emprego com os sucessores.
✂️ c) o empregador deverá assumir, exclusivamente, todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados.
✂️ d) tanto no caso de grupo econômico como em situação de sucessão de empregadores não incidirá responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos trabalhistas.
✂️ e) as instituições de beneficência sem fins lucrativos, em nenhuma situação se equiparam ao empregador para efeitos da relação de emprego.

166Q452238 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assistente Técnico, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Por questões operacionais, a empresa ZYZ contratou por prazo determinado de um ano um colaborador para implantar um projeto. No decorrer desse tempo, houve a necessidade de realizar a prorrogação do contrato por mais seis meses, entretanto esse prazo não foi suficiente para concluir o importante projeto em que o colaborador estava inserido e, consequentemente, prorrogou por mais sete meses o seu contrato.

De acordo com a CLT, é correto afirmar que

✂️ a) a contratada para se precaver de eventual reclamação trabalhista, deveria dispensar o colaborador e contratá-lo somente no mês seguinte para quebrar o vínculo empregatício.
✂️ b) a contratante procedeu de forma correta, pois toda relação com trabalhadores deve ser formalizada para que não se estabeleça o vínculo empregatício.
✂️ c) a contratante não deveria ter prorrogado o contrato desse colaborador, visto que já existia um com prazo predeterminado para seu encerramento.
✂️ d) a contratante procedeu de forma correta, entretanto, o contrato com o colaborador passa a ser indeterminado e não mais por prazo determinado.
✂️ e) a contratante não precisava realizar as prorrogações, visto que, para concluir o importante projeto, poderia alegar necessidade imperiosa.

167Q470421 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCdosM CE, FCC

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

✂️ a) Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
✂️ b) As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.
✂️ c) É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
✂️ d) O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.
✂️ e) O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

168Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que

✂️ a) não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da atividade.
✂️ b) no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas.
✂️ c) o filho não poderá ser considerado empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
✂️ d) o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio.
✂️ e) a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação aos empregados da empreiteira.

169Q453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

✂️ a) se trata de contrato improrrogável.
✂️ b) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.
✂️ c) exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.
✂️ d) o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

172Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
✂️ b) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
✂️ c) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
✂️ d) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
✂️ e) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

173Q466111 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

✂️ a) Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.
✂️ b) As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ c) As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.
✂️ d) São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.
✂️ e) Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.

178Q437258 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

✂️ a) Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado
✂️ b) Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
✂️ c) Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
✂️ d) Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
✂️ e) Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

180Q467702 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

✂️ a) a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
✂️ b) tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
✂️ c) o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
✂️ d) o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
✂️ e) o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

Questões de Concursos Disposições gerais

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161Q468195 | Direito Tributário, Disposições gerais, Contador Prova 2, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

162Q470304 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

163Q445742 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

164Q452725 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

165Q217584 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

166Q452238 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assistente Técnico, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

167Q470421 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCdosM CE, FCC

168Q452828 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

169Q453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

170Q468798 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

171Q736711 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

172Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

173Q466111 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

174Q441572 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

175Q453112 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Defensor Público, DPE MA, FCC

176Q99562 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

177Q466950 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

178Q437258 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

179Q469202 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

180Q467702 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF