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181Q425205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

Integram o Sistema de Juizados Especiais:

✂️ a) os Juizados Especiais de Família, os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos e as Turmas Recursais Genéricas;
✂️ b) os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais de Família, as Turmas Recursais Cíveis e os Juizados Especiais Adjuntos;
✂️ c) os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos Criminais, as Turmas Recursais Cíveis e as Turmas Recursais Criminais;
✂️ d) os Juizados Especiais Criminais, As Turmas Recursais de Família e os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;
✂️ e) as Turmas Recursais de Família, as Turmas Recursais Cíveis, as Turmas Recursais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos e os Juizados Especiais Genéricos.

182Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
✂️ b) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
✂️ c) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
✂️ d) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
✂️ e) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

183Q454985 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A empresa Marco Inicial Engenharia Ltda. foi vendida em agosto de 2017. Por ocasião da venda, a empresa estava em situação financeira difícil e, há mais de um ano, não recolhia o FGTS dos empregados, estando também atrasado o pagamento do 13o salário de 2016. Havia, ainda, muitas horas extras sem pagamento e sem a devida compensação. Os novos proprietários que assumiram a direção da empresa não quitaram os direitos anteriores dos trabalhadores e, pior, passaram a atrasar o pagamento dos salários, sendo que desde janeiro de 2018 deixaram de quitar os salários. Alguns trabalhadores resolveram ingressar em juízo pleiteando a rescisão indireta dos contratos de trabalho, cobrando os direitos não quitados e, buscando informações sobre os novos proprietários e sobre a venda da empresa, verificaram que estes não têm qualquer patrimônio pessoal, o que os levou a suspeitar de fraude na transferência da empresa. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas, nesse caso, é dos

✂️ a) antigos proprietários, que, na condição de empregadores originais, poderão cobrar dos novos proprietários as obrigações contraídas após a sucessão da empresa.
✂️ b) novos proprietários, mas de forma parcial, pois, na condição de sucessores, respondem pelas obrigações trabalhistas contraídas após a aquisição da empresa, sendo que os direitos anteriores à venda são de responsabilidade dos sucedidos.
✂️ c) antigos proprietários, pois, havendo fraude na transferência da empresa, não há que se falar em sucessão.
✂️ d) novos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade solidária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência.
✂️ e) novos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade subsidiária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência.

186Q439909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Contador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

✂️ a) O último a ser julgado é o primeiro a receber.
✂️ b) Pela Ordem Cronológica.
✂️ c) O primeiro a ser julgado é o último a receber.
✂️ d) Não existe regra definida.

188Q467117 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
✂️ b) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
✂️ d) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
✂️ e) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

190Q188661 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
✂️ b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

192Q469640 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.
✂️ b) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.
✂️ c) nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.
✂️ d) O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.
✂️ e) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

193Q451237 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado.

Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos

✂️ a) permitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.
✂️ b) passarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.
✂️ c) serão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.
✂️ d) poderão ser ajustados apenas mediante Convenção Coletiva, já que a CF/1988 pretendeu prestigiar a atuação das entidades sindicais.
✂️ e) não poderão ser estipulados por mais de 3 anos; admitindo- se, porém, sua prorrogação via acordo coletivo, no caso de ser observada a regra do artigo 451.

195Q434247 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

No que se refere aos Tribunais e Juizes dos Estados, analise:

I. Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.

II. O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

III. A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

196Q466769 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ d) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

198Q442052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Consideração as seguintes assertivas: I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça. II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça. III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça. IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

199Q468215 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

✂️ a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
✂️ b) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
✂️ d) As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ e) As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

200Q253593 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos Disposições gerais

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181Q425205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

182Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

183Q454985 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

184Q428490 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

185Q403290 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Agente da Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, FEC

186Q439909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Contador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

187Q469202 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

188Q467117 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

189Q99562 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC