Questões de Concursos Disposições gerais

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201Q452659 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

O contrato individual de trabalho

✂️ a) poderá ser acordado expressamente, verbalmente ou por escrito, sendo vedado o acordo tácito, e por prazo determinado ou indeterminado e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ b) deverá ser acordado expressamente por escrito e poderá ser por prazo determinado ou indeterminado e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade.
✂️ c) deverá ser acordado expressamente por escrito e inicialmente, sempre por prazo determinado (contrato de experiência) e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 90 (noventa) dias no mesmo tipo de atividade.
✂️ d) poderá ser acordado tacitamente porque se presume existente e por prazo indeterminado quando constatada a prestação de serviços e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

203Q439909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Contador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

✂️ a) O último a ser julgado é o primeiro a receber.
✂️ b) Pela Ordem Cronológica.
✂️ c) O primeiro a ser julgado é o último a receber.
✂️ d) Não existe regra definida.

206Q450608 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

208Q445741 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Trabalho, MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.
✂️ b) Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ e) Não respondida.

209Q253593 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

211Q399817 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

✂️ a) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.
✂️ b) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.
✂️ c) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.
✂️ d) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.
✂️ e) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

212Q468215 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

✂️ a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
✂️ b) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
✂️ d) As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ e) As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

213Q446856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

214Q451237 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado.

Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos

✂️ a) permitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.
✂️ b) passarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.
✂️ c) serão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.
✂️ d) poderão ser ajustados apenas mediante Convenção Coletiva, já que a CF/1988 pretendeu prestigiar a atuação das entidades sindicais.
✂️ e) não poderão ser estipulados por mais de 3 anos; admitindo- se, porém, sua prorrogação via acordo coletivo, no caso de ser observada a regra do artigo 451.

215Q470445 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

✂️ a) empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
✂️ b) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ c) são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ e) tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

217Q449584 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

218Q434247 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

No que se refere aos Tribunais e Juizes dos Estados, analise:

I. Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.

II. O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

III. A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

219Q467117 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
✂️ b) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
✂️ d) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
✂️ e) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

220Q188661 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
✂️ b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.