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261Q447332 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

✂️ a) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.
✂️ b) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.
✂️ c) União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
✂️ d) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.
✂️ e) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.

262Q435325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

✂️ a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
✂️ b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
✂️ c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
✂️ d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

263Q427669 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGDF DF, ESAF

Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
✂️ c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
✂️ e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

265Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

✂️ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
✂️ b) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
✂️ c) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
✂️ e) figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

267Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Após dois anos de exercício, os juízes estaduais togados de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal a que estiver vinculado.”

PORQUE

II. “Passam a contar com a garantia funcional da inamovibilidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

269Q225473 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGR, PGR

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

✂️ a) ( ) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser publicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, nao podendo a lei limitar, em nenhuma hipotese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;
✂️ b) ( ) dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciano e do cumpnmento dos deveres funcionais dos Juizes, cabendo-lhe ainda Outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;
✂️ c) ( ) os membros da justiça de paz,criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsidio;
✂️ d) ( ) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais,devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.

273Q445741 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.
✂️ b) Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ e) Não respondida.

274Q101035 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

✂️ a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ d) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
✂️ e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

275Q452114 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, FUNCAB

Assinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho.

✂️ a) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa.
✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente.
✂️ d) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior.

276Q447564 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
✂️ b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
✂️ d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
✂️ e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

278Q455199 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que

✂️ a) o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa.
✂️ b) a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
✂️ c) se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
✂️ d) a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
✂️ e) o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar.

280Q467096 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

Questões de Concursos Disposições gerais

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261Q447332 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

262Q435325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

263Q427669 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGDF DF, ESAF

264Q432036 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

265Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

266Q467766 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

267Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

268Q469124 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

269Q225473 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGR, PGR

270Q468695 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC

271Q453613 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

272Q439547 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC