Início Questões de Concursos Disposições gerais Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Disposições gerais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q447332 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEPagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à ✂️ a) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado. ✂️ b) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais. ✂️ c) União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. ✂️ d) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas. ✂️ e) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q735333 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo entendimento sumulado, é correto afirmar que ✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. ✂️ b) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. ✂️ c) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ✂️ d) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício. ✂️ e) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q435325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOA Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: ✂️ a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos. ✂️ b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira. ✂️ c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública. ✂️ d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. ✂️ e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q466961 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCCO princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o ✂️ a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. ✂️ b) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. ✂️ c) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades. ✂️ d) Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este. ✂️ e) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q455199 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCCA respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que ✂️ a) o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa. ✂️ b) a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas. ✂️ c) se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização. ✂️ d) a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública. ✂️ e) o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q470850 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens. O imposto é uma espécie de tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q470078 | Direito Tributário, Disposições gerais, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom relação ao direito tributário, julgue os próximos itens. Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q447564 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ✂️ b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ✂️ c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ✂️ d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ✂️ e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “Após dois anos de exercício, os juízes estaduais togados de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal a que estiver vinculado.” PORQUE II. “Passam a contar com a garantia funcional da inamovibilidade.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q101035 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, ANA, ESAFAssinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário. ✂️ a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. ✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ✂️ d) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. ✂️ e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGVAos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes: ✂️ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; ✂️ b) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo; ✂️ c) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual; ✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria; ✂️ e) figurar como sócio acionista em sociedade empresária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q454636 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEA respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta. ✂️ a) O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias. ✂️ b) O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato. ✂️ c) Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. ✂️ d) O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado. ✂️ e) O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q439547 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE TO, FCCO Conselho Nacional de Justiça é um órgão ✂️ a) do Poder Legislativo. ✂️ b) do Poder Judiciário. ✂️ c) do Poder Executivo. ✂️ d) independente de qualquer órgão. ✂️ e) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q452114 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, FUNCABAssinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho. ✂️ a) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa. ✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. ✂️ c) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente. ✂️ d) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade. ✂️ e) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q431922 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, QOBM Complementar Área Ciências Contábeis, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPETendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir. O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q144097 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q451579 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCNo contrato de trabalho existem obrigações contrárias e contrapostas em decorrência da característica específica desse contrato ✂️ a) ser consensual. ✂️ b) ser sinalagmático. ✂️ c) apresentar alteridade. ✂️ d) apresentar onerosidade. ✂️ e) possuir formalidade legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q448578 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q733335 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEConforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q441043 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
281Q447332 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEPagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à ✂️ a) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado. ✂️ b) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais. ✂️ c) União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. ✂️ d) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas. ✂️ e) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q735333 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo entendimento sumulado, é correto afirmar que ✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. ✂️ b) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. ✂️ c) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ✂️ d) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício. ✂️ e) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q435325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOA Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: ✂️ a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos. ✂️ b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira. ✂️ c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública. ✂️ d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. ✂️ e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q466961 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCCO princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o ✂️ a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. ✂️ b) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. ✂️ c) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades. ✂️ d) Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este. ✂️ e) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q455199 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCCA respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que ✂️ a) o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa. ✂️ b) a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas. ✂️ c) se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização. ✂️ d) a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública. ✂️ e) o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q470850 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens. O imposto é uma espécie de tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q470078 | Direito Tributário, Disposições gerais, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom relação ao direito tributário, julgue os próximos itens. Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q447564 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ✂️ b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ✂️ c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ✂️ d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ✂️ e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “Após dois anos de exercício, os juízes estaduais togados de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal a que estiver vinculado.” PORQUE II. “Passam a contar com a garantia funcional da inamovibilidade.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q101035 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, ANA, ESAFAssinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário. ✂️ a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. ✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ✂️ d) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. ✂️ e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGVAos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes: ✂️ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; ✂️ b) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo; ✂️ c) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual; ✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria; ✂️ e) figurar como sócio acionista em sociedade empresária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q454636 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEA respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta. ✂️ a) O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias. ✂️ b) O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato. ✂️ c) Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. ✂️ d) O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado. ✂️ e) O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q439547 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE TO, FCCO Conselho Nacional de Justiça é um órgão ✂️ a) do Poder Legislativo. ✂️ b) do Poder Judiciário. ✂️ c) do Poder Executivo. ✂️ d) independente de qualquer órgão. ✂️ e) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q452114 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, FUNCABAssinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho. ✂️ a) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa. ✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. ✂️ c) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente. ✂️ d) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade. ✂️ e) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q431922 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, QOBM Complementar Área Ciências Contábeis, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPETendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir. O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q144097 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q451579 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCNo contrato de trabalho existem obrigações contrárias e contrapostas em decorrência da característica específica desse contrato ✂️ a) ser consensual. ✂️ b) ser sinalagmático. ✂️ c) apresentar alteridade. ✂️ d) apresentar onerosidade. ✂️ e) possuir formalidade legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q448578 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q733335 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEConforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q441043 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro