Questões de Concursos Disposições gerais

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282Q467983 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

✂️ a) Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ b) É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.
✂️ c) São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.
✂️ d) É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência
✂️ e) São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

284Q435092 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico legislativo, CD, FCC

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

✂️ a) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
✂️ b) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.
✂️ c) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.
✂️ d) a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.
✂️ e) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

285Q233912 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Analise a veracidade das seguintes frases:
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

287Q455199 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que

✂️ a) o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa.
✂️ b) a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
✂️ c) se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
✂️ d) a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
✂️ e) o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar.

291Q435325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

✂️ a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
✂️ b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
✂️ c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
✂️ d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

292Q427669 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGDF DF, ESAF

Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
✂️ c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
✂️ e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

293Q450004 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

✂️ a) se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
✂️ d) os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
✂️ e) os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

295Q470814 | Direito Tributário, Disposições gerais

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

✂️ a) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
✂️ b) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
✂️ c) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
✂️ d) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
✂️ e) nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

297Q448578 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

298Q447564 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
✂️ b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
✂️ d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
✂️ e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

299Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Após dois anos de exercício, os juízes estaduais togados de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal a que estiver vinculado.”

PORQUE

II. “Passam a contar com a garantia funcional da inamovibilidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

300Q101035 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

✂️ a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ d) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
✂️ e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Questões de Concursos Disposições gerais

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281Q429055 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

282Q467983 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

283Q470051 | Direito Tributário, Disposições gerais

284Q435092 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico legislativo, CD, FCC

285Q233912 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

286Q469438 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

287Q455199 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

288Q733335 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

289Q470953 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

290Q470850 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE