Questões de Concursos Disposições gerais

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302Q454636 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.
✂️ b) O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.
✂️ c) Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.
✂️ e) O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

303Q452126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

De acordo com a legislação pertinente, compreende-se a empresa de trabalho temporário como pessoa

✂️ a) jurídica urbana que coloca à disposição de outras pessoas físicas, temporariamente, trabalhadores qualificados.
✂️ b) jurídica urbana que contrata, temporariamente, trabalhadores para outras empresas, numa intermediação de mão de obra qualificada
✂️ c) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados e assistidos.
✂️ d) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados
✂️ e) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos

304Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ b) Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
✂️ d) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

306Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

✂️ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
✂️ b) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
✂️ c) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
✂️ e) figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

308Q466961 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

✂️ a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
✂️ b) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
✂️ c) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
✂️ d) Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
✂️ e) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

312Q452114 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, FUNCAB

Assinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho.

✂️ a) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa.
✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente.
✂️ d) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior.

313Q427563 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TST, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

314Q436792 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

✂️ a) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ c) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

315Q467043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

✂️ a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
✂️ b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
✂️ c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
✂️ d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
✂️ e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

317Q442273 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

✂️ a) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
✂️ b) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
✂️ d) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

319Q146396 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

✂️ a) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
✂️ d) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.
✂️ e) o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

320Q444052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o valor devido entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva está sujeito ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.
✂️ c) O Presidente de Tribunal, no processamento dos precatórios judiciais, exerce função de natureza eminentemente administrativa, por isso suas decisões não se tornam suscetíveis de serem impugnadas por recursos de natureza jurisdicional.
✂️ d) Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão sempre pagos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito, com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ e) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questões de Concursos Disposições gerais

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301Q441043 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

302Q454636 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

303Q452126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

304Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

305Q170977 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

306Q442347 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

307Q439547 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

308Q466961 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

309Q731432 | Direito Processual do Trabalho, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

310Q470078 | Direito Tributário, Disposições gerais, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

311Q451579 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC