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303Q163883 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
✂️ b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice- versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
✂️ c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
✂️ d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
✂️ e) À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.

304Q454736 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

No que tange ao contrato de experiência,

✂️ a) trata-se de um período inicial do contrato por prazo indeterminado, havendo, contudo, regras especiais aplicáveis em razão da precariedade da relação laboral no aludido período.
✂️ b) não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo, já que, em tal caso, o contrato se descaracterizaria.
✂️ c) o seu prazo máximo de duração é de 60 dias, prorrogável uma única vez.
✂️ d) pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias.
✂️ e) somente pode ser celebrado excepcionalmente, nas hipóteses em que o empregado vai ocupar cargo de confiança, sendo necessária uma avaliação prévia de sua conduta pelo empregador.

306Q112840 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso
especial, na forma da lei.
✂️ c) compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

309Q454640 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo

✂️ a) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
✂️ b) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
✂️ c) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária ou permanente, apenas por produtor rural pessoa física, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica ou agroindustrial, e, se superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
✂️ d) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária ou permanente, por produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
✂️ e) não pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por se caracterizar como “merchandage”.

310Q222781 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, mas poderá ter sua proposta orçamentária modificada pelo Poder Executivo caso seja apresentada fora dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ b) o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua atividade correicional e disciplinar, pode determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e a perda do cargo de membro do Ministério Público;
✂️ c) por determinação da Emenda Constitucional 45/2004, a distribuição de processos é imediata tanto no Ministério Público como no Poder Judiciário;
✂️ d) o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por advogados, cidadãos, membros do próprio Ministério Público e da magistratura, mas o cargo de Corregedor Nacional é privativo dos membros do Ministério Público;
✂️ e) não respondida.

311Q448578 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

313Q444052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o valor devido entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva está sujeito ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.
✂️ c) O Presidente de Tribunal, no processamento dos precatórios judiciais, exerce função de natureza eminentemente administrativa, por isso suas decisões não se tornam suscetíveis de serem impugnadas por recursos de natureza jurisdicional.
✂️ d) Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão sempre pagos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito, com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ e) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

315Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ b) Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
✂️ d) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

316Q451500 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Acerca das características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível a ocorrência de contrato de trabalho tácito quando a prestação de serviços pelo obreiro iniciar-se sem oposição do empregador.
✂️ b) Em função do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é de que os contratos de trabalho sejam pactuados por prazo indeterminado e somente por exceção se admite o contrato a termo.
✂️ c) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.
✂️ d) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito.
✂️ e) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado.

318Q454627 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

✂️ a) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.
✂️ b) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
✂️ c) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ d) O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.
✂️ e) O vínculo empregatício que existe entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e os tomadores de serviços daquela, independe do ramo de atividade explorado.

320Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:

✂️ a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ b) Um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ c) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

Questões de Concursos Disposições gerais

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301Q432850 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

302Q439581 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

303Q163883 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

304Q454736 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

305Q468353 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

306Q112840 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

307Q144097 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

308Q170977 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

309Q454640 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

310Q222781 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

311Q448578 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

312Q431465 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

313Q444052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

314Q733335 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

315Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

316Q451500 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

317Q244697 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico, MPE RO, FUNCAB

318Q454627 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

319Q451388 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

320Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC