Questões de Concursos Disposições gerais

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341Q451126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

O contrato individual de trabalho de Daniel estabeleceu adicional noturno de 35% sobre a hora diurna. Após 2 anos de labor, a empresa urbana empregadora e Daniel acordaram expressamente a redução do referido adicional noturno para 30%. Neste caso, essa redução é

✂️ a) ilegal, uma vez que a alteração do contrato de trabalho de Daniel resultou prejuízo para o empregado.
✂️ b) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 30%.
✂️ c) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 25%.
✂️ d) legal, uma vez que não se caracteriza como prejuízo para o empregado a redução do adicional que não atingir o limite mínimo legal estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) ilegal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 35%.

344Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:

✂️ a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ b) Um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ c) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

347Q227231 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

✂️ a) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
✂️ c) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
✂️ d) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
✂️ e) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

349Q256463 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

✂️ a) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
✂️ b) as decisões administrativas dos tribunais não ne- cessitam ser motivadas.
✂️ c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
✂️ d) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

351Q234803 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta:

✂️ a) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.
✂️ b) A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.
✂️ c) Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.
✂️ d) Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.
✂️ e) Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.

353Q424808 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

✂️ a) dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.
✂️ b) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.
✂️ c) de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ d) de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
✂️ e) de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

354Q454627 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

✂️ a) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.
✂️ b) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
✂️ c) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ d) O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.
✂️ e) O vínculo empregatício que existe entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e os tomadores de serviços daquela, independe do ramo de atividade explorado.

355Q433132 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que

✂️ a) a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.
✂️ b) todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.
✂️ d) a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
✂️ e) são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.

356Q428915 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ d) É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
✂️ e) A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

359Q454099 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,

✂️ a) o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.
✂️ b) o contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa e por escrito, podendo, em qualquer situação ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ c) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, podendo ser prorrogado por até duas vezes, dentro desse período.
✂️ d) o contrato de experiência é uma das modalidades legais de contrato por prazo determinado e não poderá exceder seis meses.
✂️ e) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, se constituindo uma nova relação de emprego a partir da alteração.

360Q173591 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceuse que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal FederalSTF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
✂️ c) A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
✂️ e) A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.

Questões de Concursos Disposições gerais

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341Q451126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

342Q423995 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

343Q451388 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

344Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

345Q471164 | Direito Tributário, Disposições gerais, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

346Q468353 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

347Q227231 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

348Q468414 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

349Q256463 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

350Q258336 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE