Questões de Concursos Disposições gerais

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362Q251128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.
✂️ b) As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
✂️ c) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
✂️ d) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.
✂️ e) O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

363Q451126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

O contrato individual de trabalho de Daniel estabeleceu adicional noturno de 35% sobre a hora diurna. Após 2 anos de labor, a empresa urbana empregadora e Daniel acordaram expressamente a redução do referido adicional noturno para 30%. Neste caso, essa redução é

✂️ a) ilegal, uma vez que a alteração do contrato de trabalho de Daniel resultou prejuízo para o empregado.
✂️ b) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 30%.
✂️ c) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 25%.
✂️ d) legal, uma vez que não se caracteriza como prejuízo para o empregado a redução do adicional que não atingir o limite mínimo legal estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) ilegal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 35%.

365Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:

✂️ a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ b) Um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ c) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

366Q455016 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em rel ação ao contrato de trabalho doméstico, considere:

I. É considerado regime de tempo parcial aquele em que a carga horária diária não ultrapassa a 4 horas.

II. As férias dos empregados domésticos são, ressalvadas as hipóteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao empregador dividir em até 2 períodos, nenhum deles inferior a 14 dias.

III. Ressalvada a hipótese de o empregado comprovadamente estar matriculado em instituição de ensino e a prestação do trabalho ser compatível com a frequência escolar, é proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos.

IV. O empregado doméstico pode converter até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

V. Havendo dispensa imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de trabalho tem o direito de ali permanecer até que o empregador efetue o pagamento das verbas decorrentes do distrato.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II, IV e V, apenas.

367Q433549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

✂️ a) inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
✂️ b) vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
✂️ c) irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
✂️ d) permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
✂️ e) preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o ?ato de acesso? seja fundamentado.

368Q105107 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

✂️ a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.
✂️ c) ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.
✂️ d) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

369Q168094 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.
✂️ b) As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
✂️ d) A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

370Q168151 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em

✂️ a) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.
✂️ b) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.
✂️ c) conformidade com o CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a qualquer tempo, desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do crédito tributário.
✂️ d) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária originalmente constituída.
✂️ e) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

371Q468255 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AM, FCC

O princípio da imunidade recíproca

✂️ a) aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
✂️ b) aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
✂️ c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
✂️ e) impede a tributação apenas das entidades políticas.

373Q428915 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ d) É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
✂️ e) A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

375Q423595 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
✂️ b) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
✂️ c) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
✂️ d) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

376Q234953 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.
✂️ b) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre membros de MPE e um dos ramos do MPU.
✂️ d) O CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) Os membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

378Q454627 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

✂️ a) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.
✂️ b) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
✂️ c) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ d) O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.
✂️ e) O vínculo empregatício que existe entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e os tomadores de serviços daquela, independe do ramo de atividade explorado.

Questões de Concursos Disposições gerais

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361Q466103 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

362Q251128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

363Q451126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

364Q423995 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

365Q184641 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

366Q455016 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

367Q433549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

368Q105107 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

369Q168094 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

370Q168151 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

371Q468255 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AM, FCC

372Q451388 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

373Q428915 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

374Q469629 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

375Q423595 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

376Q234953 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

377Q252876 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

378Q454627 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

379Q468999 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

380Q430883 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP