Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

382Q438027 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Poder Judiciário:

✂️ a) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem o devido despacho ou decisão.
✂️ b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ c) É obrigatória a promoção do juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento.
✂️ d) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
✂️ e) O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

385Q467006 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AL, FCC

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3^o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
✂️ b) Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
✂️ c) Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
✂️ d) Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
✂️ e) É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

388Q167337 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.
✂️ b) Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.
✂️ c) No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.
✂️ e) A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

390Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Assinale a única opção correta.

✂️ a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
✂️ e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

391Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

392Q435945 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) III e V.

394Q259100 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
✂️ b) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
✂️ c) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
✂️ d) os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.
✂️ e) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

395Q436560 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e V.

399Q179991 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
✂️ b)
O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
✂️ c)
Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
✂️ d)
Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
✂️ e)
Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

Questões de Concursos Disposições gerais

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381Q466069 | Direito Tributário, Disposições gerais

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390Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

391Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

392Q435945 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

393Q452371 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

394Q259100 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

395Q436560 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

396Q452443 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

397Q467319 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

398Q252876 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

399Q179991 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

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