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402Q470069 | Direito Tributário, Disposições gerais

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

✂️ a) I, II, IV, II, I, IV
✂️ b) I, I, IV, II, I, III
✂️ c) I, II, III, I, I, IV
✂️ d) II, I, III, II, I, IV
✂️ e) II, I, III, II, IV, I

405Q426689 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

✂️ a) encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
✂️ b) encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ c) encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.
✂️ e) não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

406Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Assinale a única opção correta.

✂️ a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
✂️ e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

409Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

410Q428257 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico legislativo, CD, FCC

Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:

✂️ a) Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
✂️ b) Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
✂️ c) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de no mínimo 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
✂️ e) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de treze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

413Q259100 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
✂️ b) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
✂️ c) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
✂️ d) os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.
✂️ e) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

414Q436560 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e V.

415Q254554 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

✂️ a) o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
✂️ b) será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
✂️ c) o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
✂️ d) o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
✂️ e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

417Q433555 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

✂️ a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

418Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

✂️ a) há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.
✂️ b) há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.
✂️ c) Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ d) Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ e) tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

Questões de Concursos Disposições gerais

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401Q242971 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

402Q470069 | Direito Tributário, Disposições gerais

403Q452930 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

404Q466834 | Direito Tributário, Disposições gerais, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

405Q426689 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

406Q438467 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

407Q466125 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

408Q467663 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

409Q426205 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

410Q428257 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico legislativo, CD, FCC

411Q465914 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

412Q105482 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

413Q259100 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

414Q436560 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

415Q254554 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

416Q440420 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

417Q433555 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

418Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

419Q468414 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

420Q469718 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF