Questões de Concursos Disposições gerais

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421Q470069 | Direito Tributário, Disposições gerais

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

✂️ a) I, II, IV, II, I, IV
✂️ b) I, I, IV, II, I, III
✂️ c) I, II, III, I, I, IV
✂️ d) II, I, III, II, I, IV
✂️ e) II, I, III, II, IV, I

422Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

✂️ a) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ b) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ c) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ d) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ e) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

425Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

✂️ a) O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.
✂️ b) No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.
✂️ c) Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.
✂️ d) Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.
✂️ e) Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

426Q424590 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

✂️ a) a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
✂️ b) a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
✂️ c) a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
✂️ d) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
✂️ e) a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

427Q433555 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

✂️ a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

428Q426689 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

✂️ a) encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
✂️ b) encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ c) encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.
✂️ e) não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

431Q450577 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
✂️ b) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
✂️ c) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
✂️ d) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
✂️ e) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

433Q254554 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

✂️ a) o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
✂️ b) será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
✂️ c) o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
✂️ d) o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
✂️ e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

437Q468614 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

É certo que o princípio da capacidade contributiva

✂️ a) encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
✂️ b) confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.
✂️ c) não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.
✂️ d) não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.
✂️ e) confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

438Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
✂️ c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
✂️ e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

439Q173482 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q470069 | Direito Tributário, Disposições gerais

422Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

423Q447895 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

424Q469718 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

425Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

426Q424590 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

427Q433555 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico, DPE RS, FCC

428Q426689 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

429Q466125 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

430Q465914 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

431Q450577 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

432Q450108 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

433Q254554 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

434Q253283 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

435Q469629 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

436Q427909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

437Q468614 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

438Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

439Q173482 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

440Q467663 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE