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425Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

✂️ a) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ b) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ c) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ d) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ e) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

426Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
✂️ c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
✂️ e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

429Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

✂️ a) O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.
✂️ b) No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.
✂️ c) Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.
✂️ d) Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.
✂️ e) Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

430Q243792 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, MPU, FCC

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

✂️ a) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.
✂️ b) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.
✂️ c) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antiguidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.
✂️ d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ e) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

431Q436051 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

✂️ a) A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.
✂️ c) A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda
✂️ d) Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.
✂️ e) A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

432Q444766 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

✂️ a) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.
✂️ b) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.
✂️ c) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.
✂️ d) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.
✂️ e) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

434Q468614 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

É certo que o princípio da capacidade contributiva

✂️ a) encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
✂️ b) confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.
✂️ c) não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.
✂️ d) não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.
✂️ e) confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

435Q442010 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

✂️ a) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a guarda da Constituição.
✂️ b) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional final em matéria trabalhista.
✂️ c) poderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.
✂️ d) não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, bem como afastar sua incidência, independentemente da existência de decisão anterior proferida a esse respeito por outras instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de decisão a ser tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

436Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

440Q173931 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

✂️ a) deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.
✂️ b) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples.
✂️ c) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ d) poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.
✂️ e) poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

Questões de Concursos Disposições gerais

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421Q427909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

422Q466527 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

423Q470382 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

424Q452477 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

425Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

426Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

427Q454087 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

428Q178385 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Documentador, MEC, FGV

429Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

430Q243792 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, MPU, FCC

431Q436051 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

432Q444766 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

433Q243578 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

434Q468614 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

435Q442010 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

436Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

437Q428221 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

438Q254179 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

439Q429055 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

440Q173931 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, FCC