Questões de Concursos Disposições gerais

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A adoção da noventena, associada ao princípio da anterioridade, confere ao contribuinte a possibilidade de aperfeiçoar o seu planejamento pessoal e empresarial, prevenindo-se, com antecedência, das modificações provocadas pela criação ou majoração dos tributos devidos.

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

É certo que o princípio da capacidade contributiva

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.