Questões de Concursos Disposições gerais

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443Q445212 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.
✂️ c) Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.
✂️ d) O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.
✂️ e) Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

445Q173931 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

✂️ a) deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.
✂️ b) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples.
✂️ c) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ d) poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.
✂️ e) poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

447Q470190 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

450Q423658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

✂️ a) somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.
✂️ b) vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.
✂️ c) vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
✂️ d) vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

451Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCC

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

✂️ a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
✂️ b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
✂️ c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

452Q251128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.
✂️ b) As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
✂️ c) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
✂️ d) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.
✂️ e) O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

454Q467010 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

✂️ a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
✂️ b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
✂️ c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
✂️ d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
✂️ e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

456Q448864 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Controlador Interno, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

458Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

✂️ a) há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.
✂️ b) há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.
✂️ c) Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ d) Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ e) tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

459Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Disposições gerais

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441Q425714 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

442Q465675 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

443Q445212 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

444Q426827 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

445Q173931 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, FCC

446Q466043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

447Q470190 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

448Q454087 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

449Q467155 | Direito Tributário, Disposições gerais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

450Q423658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

451Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCC

452Q251128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

453Q200737 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

454Q467010 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

455Q452930 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

456Q448864 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Controlador Interno, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

457Q466834 | Direito Tributário, Disposições gerais, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

458Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

459Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

460Q428221 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE