Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

462Q470824 | Direito Tributário, Disposições gerais

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

✂️ a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos.
✂️ b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incenti vos e benefí cios fi scais serão concedidos em matéria de ISS.
✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperati vo prati cado pelas sociedades cooperati vas.
✂️ d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a defi nição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

463Q439100 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

✂️ a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.
✂️ b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.
✂️ e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

465Q449235 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

✂️ a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
✂️ b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
✂️ c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
✂️ e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

466Q146396 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

✂️ a) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
✂️ d) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.
✂️ e) o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

469Q450577 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
✂️ b) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
✂️ c) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
✂️ d) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
✂️ e) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

470Q433194 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
✂️ b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
✂️ c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
✂️ d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
✂️ e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

472Q442965 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio.
✂️ b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ d) Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo.
✂️ e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar.

473Q434291 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ b) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
✂️ e) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

474Q426618 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

475Q470158 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

✂️ a) não incidência, isenção e incidência.
✂️ b) imunidade, não incidência e incidência.
✂️ c) imunidade, isenção e fato imponível.
✂️ d) isenção, não incidência e incidência.
✂️ e) não incidência, imunidade e fato imponível.

476Q234953 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.
✂️ b) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre membros de MPE e um dos ramos do MPU.
✂️ d) O CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) Os membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

477Q465617 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

✂️ a) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal.
✂️ b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
✂️ c) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.
✂️ d) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.
✂️ e) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

478Q453603 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, também denominado pela doutrina de contrato a termo, em hipóteses restritas, estabelecendo regras rígidas para prorrogação e sucessividade contratuais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prorrogação do prazo do contrato de trabalho a termo, de acordo com a CLT, somente poderá ocorrer uma única vez e de forma expressa.
✂️ b) O prazo máximo previsto na CLT para os contratos de trabalho a termo é de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período.
✂️ c) O contrato de trabalho por prazo determinado cuja expiração de vigência dependeu da execução de serviços especializados poderá ser sucedido por outro contrato a termo, entre as mesmas partes, desde que observado, entre um e outro, o intervalo mínimo de seis meses.
✂️ d) Nos contratos de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento legal do empregado não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se assim acordarem as partes interessadas.
✂️ e) De acordo com a CLT, o contrato de experiência sujeita-se às mesmas regras quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação e de sucessividade estabelecidas para os contratos a termo em geral.

479Q443658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

✂️ a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
✂️ b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
✂️ d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.