Questões de Concursos Disposições gerais

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461Q108252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
✂️ b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
✂️ c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
✂️ d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
✂️ e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

463Q466990 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.
✂️ b) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
✂️ d) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.
✂️ e) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

465Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

✂️ a) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ b) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ c) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ d) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ e) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

467Q438721 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Segundo a Constituição Federal é correto afirmar que:

✂️ a) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ c) É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ d) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo, exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

468Q453603 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, também denominado pela doutrina de contrato a termo, em hipóteses restritas, estabelecendo regras rígidas para prorrogação e sucessividade contratuais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prorrogação do prazo do contrato de trabalho a termo, de acordo com a CLT, somente poderá ocorrer uma única vez e de forma expressa.
✂️ b) O prazo máximo previsto na CLT para os contratos de trabalho a termo é de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período.
✂️ c) O contrato de trabalho por prazo determinado cuja expiração de vigência dependeu da execução de serviços especializados poderá ser sucedido por outro contrato a termo, entre as mesmas partes, desde que observado, entre um e outro, o intervalo mínimo de seis meses.
✂️ d) Nos contratos de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento legal do empregado não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se assim acordarem as partes interessadas.
✂️ e) De acordo com a CLT, o contrato de experiência sujeita-se às mesmas regras quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação e de sucessividade estabelecidas para os contratos a termo em geral.

470Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCC

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

✂️ a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
✂️ b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
✂️ c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

472Q453907 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato

✂️ a) individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.
✂️ b) de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ c) individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.
✂️ d) de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo consentimento das partes.
✂️ e) de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo estipulado, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo.

474Q427603 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

✂️ a) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
✂️ b) que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
✂️ c) instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.
✂️ d) que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
✂️ e) residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

475Q254554 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

✂️ a) o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
✂️ b) será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
✂️ c) o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
✂️ d) o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
✂️ e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

476Q434291 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ b) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
✂️ e) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

478Q424590 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

✂️ a) a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
✂️ b) a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
✂️ c) a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
✂️ d) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
✂️ e) a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

479Q470190 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

480Q426689 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

✂️ a) encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
✂️ b) encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ c) encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.
✂️ e) não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

Questões de Concursos Disposições gerais

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461Q108252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

462Q200737 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

463Q466990 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

464Q426827 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

465Q445325 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

466Q466834 | Direito Tributário, Disposições gerais, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF