Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

485Q439100 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

✂️ a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.
✂️ b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.
✂️ e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

486Q467010 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

✂️ a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
✂️ b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
✂️ c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
✂️ d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
✂️ e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

487Q243792 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, MPU, FCC

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

✂️ a) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.
✂️ b) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.
✂️ c) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antiguidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.
✂️ d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ e) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

489Q173482 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

✂️ a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
✂️ b) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

494Q436051 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

✂️ a) A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.
✂️ c) A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda
✂️ d) Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.
✂️ e) A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

498Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

✂️ a) há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.
✂️ b) há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.
✂️ c) Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ d) Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ e) tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

499Q443658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

✂️ a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
✂️ b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
✂️ d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

500Q448802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

Questões de Concursos Disposições gerais

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493Q452930 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

494Q436051 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

495Q470382 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

496Q440943 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

497Q191128 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

498Q451229 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

499Q443658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

500Q448802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018