Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

508Q442965 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio.
✂️ b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ d) Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo.
✂️ e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar.

509Q222140 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

Quanto ao Poder Judiciário brasileiro:

I - o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação efetuada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão por maioria absoluta dos seus membros, após decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua edição, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
III - um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, sendo que cabe ao Presidente da República a escolha de um de seus integrantes para nomeação, no prazo máximo de vinte dias.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) todas estão corretas;
✂️ b) todas estão incorretas;
✂️ c) apenas as de números I e III estão incorretas;
✂️ d) apenas as de números I e II estão corretas;
✂️ e) não respondida.

510Q466121 | Direito Tributário, Disposições gerais

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

511Q267053 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual.
✂️ b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente.
✂️ c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

515Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Os deveres específicos do servidor da justiça incluem

✂️ a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
✂️ b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
✂️ c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
✂️ d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
✂️ e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.

517Q451411 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata?se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
✂️ b) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
✂️ c) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
✂️ d) Trata?se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós?graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

520Q426618 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q443805 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

502Q469206 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Contábil, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

503Q467193 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

504Q430351 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

505Q430362 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

506Q466216 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

507Q454707 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

508Q442965 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

509Q222140 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

510Q466121 | Direito Tributário, Disposições gerais

511Q267053 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

512Q260429 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

513Q454267 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

514Q429454 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

515Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

516Q439310 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

517Q451411 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

518Q453981 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

519Q440438 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

520Q426618 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC