Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

501Q448802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

506Q433829 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ b) Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave.
✂️ c) A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios.
✂️ d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ e) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.

507Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo. No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

508Q465617 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

✂️ a) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal.
✂️ b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
✂️ c) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.
✂️ d) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.
✂️ e) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

509Q452123 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

À luz da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a opção correta acerca de grupo econômico.

✂️ a) A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.
✂️ b) A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.
✂️ c) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ d) Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ e) Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas.

513Q451411 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata?se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
✂️ b) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
✂️ c) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
✂️ d) Trata?se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós?graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

514Q453818 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do contrato de trabalho, dos contratos afins e das obrigações que do primeiro decorrem.

Contratado por empresa pública federal pelo regime da CLT, determinado trabalhador foi dispensado seis meses depois da contratação, em razão de decisão proferida pela justiça do trabalho, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Sob o fundamento de que esse trabalhador não havia prestado concurso público, o magistrado declarou a nulidade do contrato, também determinando a restituição dos salários pagos. Nessa situação, e considerando as regras que regem a nulidade dos contratos de trabalho, o magistrado cometeu um equívoco, diante da impossibilidade de repetição, pela empresa pública, da força laborativa despendida pelo trabalhador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

518Q466121 | Direito Tributário, Disposições gerais

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

519Q449235 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

✂️ a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
✂️ b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
✂️ c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
✂️ e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q448802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

502Q394836 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC

503Q440420 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

504Q470903 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

505Q452477 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

506Q433829 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

507Q453546 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

508Q465617 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

509Q452123 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

510Q261915 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

511Q466216 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

512Q260429 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

513Q451411 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

514Q453818 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

515Q254179 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

516Q426474 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

517Q162207 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AL, FCC

518Q466121 | Direito Tributário, Disposições gerais

519Q449235 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

520Q451815 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, CONAB, FJPF