Questões de Concursos Disposições gerais

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502Q197440 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

✂️ a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.
✂️ d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
✂️ e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.

504Q454034 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
✂️ b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
✂️ c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
✂️ d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

505Q453581 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

✂️ a) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.
✂️ b) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
✂️ c) O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.
✂️ d) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.
✂️ e) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

506Q423658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

✂️ a) somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.
✂️ b) vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.
✂️ c) vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
✂️ d) vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

508Q232949 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.
✂️ c) Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.
✂️ d) As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

509Q452126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

De acordo com a legislação pertinente, compreende-se a empresa de trabalho temporário como pessoa

✂️ a) jurídica urbana que coloca à disposição de outras pessoas físicas, temporariamente, trabalhadores qualificados.
✂️ b) jurídica urbana que contrata, temporariamente, trabalhadores para outras empresas, numa intermediação de mão de obra qualificada
✂️ c) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados e assistidos.
✂️ d) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados
✂️ e) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos

512Q445787 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

✂️ a) além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.
✂️ b) as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.
✂️ c) a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).
✂️ d) estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

513Q268400 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Controle Interno, MPU, FCC

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

✂️ a) compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
✂️ b) os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
✂️ c) aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
✂️ d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
✂️ e) lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

515Q432265 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
✂️ c) 0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
✂️ d) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
✂️ e) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

520Q112709 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

✂️ a) Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.
✂️ b) Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.
✂️ c) Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
✂️ d) Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Questões de Concursos Disposições gerais

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501Q134418 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

502Q197440 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administração, MPU, ESAF

503Q244569 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

504Q454034 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

505Q453581 | Direito do Trabalho, Disposições gerais

506Q423658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

507Q426474 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

508Q232949 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

509Q452126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

510Q258336 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

511Q465960 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

512Q445787 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

513Q268400 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Controle Interno, MPU, FCC

514Q159863 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições gerais, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

515Q432265 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

516Q429454 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

517Q470733 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

518Q439275 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

519Q450108 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

520Q112709 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF